Marido não pode exigir da ex-esposa prestação de contas da pensão paga à filha

Decisão considera ilícito o interrogatório realizado por videoconferência

Carência de plano de saúde em caso urgente é abusiva.

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ considerou abusiva a cláusula contratual do período de carência dos planos de saúde que impossibilita a cobertura em procedimentos cirúrgicos, pois limita, ainda que temporariamente, o direito do contratante em casos urgentes e imprevisíveis.

Prazo de cartão para celular pré-pago pode ser de 2 anos

Prorrogação da CPMF é inconstitucional, diz relatora

Casal que sofreu AVC deve receber medicamentos do Estado

Fornecimento de medicamento a casal portador de seqüelas de acidente vascular cerebral (AVC).

Paciente que continuou usando óculos após cirurgia da miopia será indenizada

Senado aprova projeto de conversão sobre gratificações na Previdência

Juíza corta salários e vantagens de parlamentares

Projeto torna mais rígida a Lei das Inelegibilidades

Cristovam quer 3% do "lucro bilionário" da Petrobras para erradicar analfabetismo

Empresa de ônibus condenada por não fornecer gratuidade à mãe de deficiente mental

Ministro decide em favor de beneficiário do INSS

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Indenização para mulher que engravidou tomando Microvlar

Decreto autoriza venda de remédios fracionados em drogarias

Órgão Especial aprova auxílio-saúde a serventuários

Renan consulta TSE sobre minirreforma eleitoral

Conselho encaminha à Câmara parecer favorável ao PCS dos servidores do Judiciário

Auxílio-combustível não pode ser estendido aos proventos de servidor inativo