Intervalo intrajornada. Devolução de descontos. Multa por embargos protelatórios.

TRT-2 valida incorporação do descanso semanal remunerado por norma coletiva

Decisão do TRT-2 valida incorporação do DSR no salário por norma coletiva, reforçando o papel dos acordos coletivos em definir condições trabalhistas transparentes e legais

Jornal não pode ser responsabilizado por prejuízo decorrente de anúncio nos classificados

Pretensão de um consumidor em busca de indenização por dano material.

Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Concessão parcial. Lei nº 8.923/94. Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta corte.

Decisão do TST considera que extrapolação habitual da jornada de trabalho em turnos de revezamento descaracteriza norma coletiva

A decisão é da 5ª Turma

Condomínio deve indenizar morador que ficou preso em elevador com defeito

A decisão fixou a pena de R$ 2.000,00, por danos morais.

Indústria de calçados pagará horas extras por suprimir intervalos para recuperação térmica

A 1ª Turma limitou o pagamento a 2019, quando a pausa deixou de ser prevista na norma regulamentadora.

STF determina ao Telegram remoção de mensagens contra a PL das Fake News

Em caso de descumprimento, as atividades do aplicativo no país serão suspensas, de acordo com decisão do ministro Alexandre de Moraes.

Projeto susta resolução do TSE de combate à desinformação

Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto foi apresentado pelo deputado Filipe Barros (PL-PR). Ele argumenta que a resolução cria uma sistemática não prevista na legislação ordinária.

IAB realiza webinar sobre Fenomenologia Jurídica na próxima terça-feira

A Fenomenologia Jurídica – Professor Aquiles Côrtes Guimarães é o tema do webinar que será realizado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) na próxima terça-feira (25/10), às 11h, pelo canal TVIAB no YouTube.

Plano de saúde e a limitação de sessões de tratamento

Decisão recente do juiz de Direito Luciano Gonçalves Paes Leme, da 3ª vara Cível de Tatuapé/SP serve como precedente em favor do beneficiário em casos nos quais o plano de saúde negue a cobertura de tratamento.

Suspensa liminar que proibia Estado de protestar certidões de dívidas ativas de empresas

Risco de lesão à ordem pública.

Prefeitura deve indenizar idosa que foi esquecida dentro de posto de saúde

O valor da indenização por danos morais foi fixada em R$ 8 mil.

Juizado do Torcedor aceita denúncia contra 20 torcedores do Corinthians e do Palmeiras

Eles são acusados de participar de brigas na Capital.

Portaria que estende prazo para cadastro do Simples Doméstico ainda não foi publicada

A portaria pode ser publicada ainda hoje, em edição extraordinária. Mas também existe a possibilidade da extensão do prazo ser publicada apenas amanhã. O novo vencimento será no dia 30 de novembro

Pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para domésticos é obrigatório a partir de hoje

Sistema vai gerar uma guia única de recolhimento para todos os tributos. Novo direito está previsto na chamada PEC das Domésticas

Dilma sanciona lei que dá direto à licença maternidade de 6 meses às mulheres militares

Do Ministério da Defesa

Controle de uso do banheiro caracteriza conduta abusiva do empregador

A Turma manteve a sentença que condenou a empregadora a indenizar moralmente em R$ 3 mil reais à trabalhadora que tinha acesso restrito ao banheiro

Divisor 200 deve ser aplicado em jornada de 40 horas semanais

TST negou provimento a recurso da Telemar, que insistia na aplicação do divisor 220 no cálculo de diferenças salariais deferidas a uma trabalhadora

Câmara nega horas extras ao trabalhador que exercia função de gerência

Empregadora conseguiu comprovar o cargo de confiança que o ex-empregado exercia e, por isso, foram consideradas indevidas as horas extras exigidas na ação trabalhista imposta pelo trabalhador