1ª Turma cassa liminar que concedeu liberdade a advogado investigado pela Operação Furacão

Banco pode celebrar contratos com empresas de entrega de documentos

Ex-diretor de Furnas obtém salvo-conduto para depor na CPMI dos Correios

TSE manda arquivar representação sobre compra do dossiê por falta de provas

Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Medida cautelar. Artigo 3º da Lei Federal nº 6.194. Seguro obrigatório.

ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada

Fornecimento de água potável é um serviço essencial, o que afasta a cobrança de ICMS por parte das empresas concessionárias

Rejeitados habeas corpus de investigados na Operação Lava-Jato

Os investigados pediam a mesma garantia concedida ao ex-diretor de serviços da Petrobras Renato Duque, que teve sua prisão preventiva revogada no HC

TJRS obtém liminar no STF para que orçamento 2008 seja aditado

Lula assina MP criando Secretaria dos Portos

Tarifa de gás canalizado é questão de Direito Público

Ministério Público e União recorrem de decisão que manteve indenização à Varig

Lélio Bentes debate o trabalho escravo na TV Câmara

Juiz que matou vigia de supermercado tem habeas-corpus negado

Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional.

Falta grave (fuga). Data-base de recontagem do prazo para novo livramento condicional.

Não cabe ao STF julgar ação entre estado estrangeiro e município

Não cabe originariamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar um litígio entre um Estado estrangeiro e um município brasileiro

Paulo Medina contesta decisão que reduziu seu gabinete e o impediu de utilizar carro oficial

Processual Civil. Ação de Ressarcimento. Danos em Acidente de Trânsito

Agravo Interno no Recurso Especial.

Tributário. Ausência de Omissão. PIS e Cofins

ARTIGO 535, II, DO CPC. Base de Cálculo. Inclusão do ICMS.

STF reafirma entendimento de que não incide ICMS em importação por leasing

Corte aplicou ao caso entendimento já firmado em julgamento de RE com repercussão geral reconhecida

Cabe ao STF investigar parlamentares

Se no curso de uma investigação penal os fatos apurados atingem parlamentares no exercício de suas funções, o inquérito tem de ser remetido ao Supremo Tribunal Federal. Ainda que o parlamentar não seja o principal alvo da investigação