É ilegal apreensão de mercadoria como meio coercitivo

Estado não pode vincular liberação a pagamento de tributos

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou a liberação de mercadorias apreendidas de uma empresa do ramo da confecção de Cuiabá pelo fisco estadual.

STJ julgará incidente de uniformização da interpretação da Lei Complementar 118 de 2005

O pedido é fundamentado no artigo 14, § 4º, da Lei n. 10.259, de 2001, que determina a competência do STJ quando a decisão da Turma Nacional de Uniformização contrariar súmula ou entendimento firmado do próprio Tribunal.

PGR: taxa judiciária pode ser vinculada à unidade fiscal

Consumidor do DF que pedir nota fiscal poderá ter desconto de IPTU e IPVA

Suspensa condenação por furto de mercadoria avaliada em 80 reais

Banco deverá suspender tarifa por antecipação de pagamento

Tributário. ICMS. Bens destinados a consumo. Creditamento. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Produção. Provas.

Governo decide adiar votação da CPMF para amanhã

Justiça do Trabalho rescinde contrato de Nilmar com Corinthians e MSI

OAB: prorrogação da CPMF é inoportuna e eleva carga tributária

OAB: prorrogação da CPMF.

Seguradora é punida por impor reajuste abusivo a idoso

Atleta Profissional. Cláusula penal. O artigo 31 da Lei Pelé estabelece a hipótese de rescisão do contrato de trabalho em decorrência da mora no pagamento dos salários

Arquivada ação que pedia a constitucionalidade de norma do Senado relativa ao crédito-prêmio do IPI

Extinta ação penal por sonegação contra deputado federal Tatico

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Supremo nega pedido de liberdade a empresário acusado de tráfico

Receita Federal deve fornecer endereço de devedor

Sociedade de fisioterapeutas tem direito à tributação privilegiada para efeitos de ISS

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