TNU: ser portador de HIV não é condição suficiente para concessão de benefício assistencial

Joalheria e sócios não têm direito a indenização do Estado do Paraná

TST nega diferenças de complementação a aposentado do BB

Médico fisiatra não tem responsabilidade por não diagnosticar doença grave

União paga perícia de trabalhador com justiça gratuita

Plenário decide: Tablita é constitucional

Trabalhador pode renunciar à aposentadoria para receber outra mais vantajosa

Mercearia terá que afixar preços nas embalagens

Correntista é indenizada por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial

Justiça condena noivo a indenizar noiva abandonada

Claro é condenada por prestação defeituosa nos serviço de telefonia

O vínculo afetivo se sobrepõe ao biológico em questões de ordem genética e patrimonial

Indeferido pedido de Wigberto Tartuce para STJ apreciar recurso contra Correio Braziliense

Justiça do Trabalho julga ação declaratória de tempo de serviço

TST rejeita pedido da Novoeste para estender vigência de cláusula

Pedido de rescisão indireta cumpre função de aviso prévio

Risco decorrente de variação cambial corre à conta do contratante

TST garante tempo de contribuição a trabalhador com contrato nulo

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um município ao recolhimento da contribuição previdenciária de funcionário não-concursado que teve o contrato anulado.

Justiça gratuita pode ser requerida na fase recursal

O benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, o requerimento seja formulado no prazo alusivo ao recurso.

Redução do valor do tributo cobrado não afasta liquidez e certeza do título executivo

O título executivo não perde sua liquidez e certeza pela mera redução do valor do tributo cobrado se o montante correto do valor devido puder ser determinado pela realização de simples cálculos aritméticos, apenas afastando a importância indevida referente à aplicação do ICMS sobre a contribuição devida ao Instituto do Açúcar e do Álcool ? IAA.