Crime hediondo, assemelhado ou equiparado - incidência das frações previstas na Lei nº 11.464/2007 aos casos pretéritos. Impossibilidade. Irretroatividade absoluta da lex gravior.

Tribunal de Justiça do Rio proíbe cobrança de juros sobre juros

Justiça do Rio proíbe cobrança de juros sobre juros.

Doméstica obtém equiparação com base em discriminação de gênero

Associação de operadoras de telefonia celular ajuíza ADI contra lei pernambucana

Ação contesta decisão do TCU que proibiu a Petrobrás de honrar dívida com agência de publicidade de Duda Mendonça

STJ afasta proibição de médico condenado por pedofilia pedir progressão de regime

CPIs poderão ser autorizadas a pedir prisão preventiva

SDI-1 suspende processos sobre OJ 177

Juiz dá voz de prisão a advogado em audiência alegando desacato

TST dispensa precatório para débito de pequeno valor

Por falta de fato determinado, Renan não dá prosseguimento à requerimento de CPI

Ministra Nancy Andrighi esclarece entendimento errôneo sobre campeonato brasileiro

TJMS nega HC que questionava falta de cumprimento de progressão prisional

OAB-SP entra com ação no Supremo em defesa de lista

Congresso Nacional tem cerca de 300 propostas de referendo e plebiscito

Entidade questiona súmula sobre contribuição confederativa

Motorista condenado por molestar filha de 12 anos

Prazo para reclamar tributos indevidos diminui na quarta

STF pede informações sobre lei goiana contestada pela OAB

Cooperativas de crédito rural são isentas do pagamento da Cofins

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso da Cooperativa de Crédito Rural de Guape Ltda. ? Crediguape e outros, entendeu que a Cofins não seria exigível das sociedades cooperativas.