Representante da Abrasel diz que nova lei contra bebida fere o Código Brasileiro de Trânsito

O representante da Abrasel lembrou que a nova lei não impede que se beba, mas afirmou que ela, mesmo assim, precisa ter penas proporcionais e razoáveis.

PGR: taxa judiciária pode ser vinculada à unidade fiscal

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Justiça Federal é competente para analisar contratos temporários com ente federal

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OAB: prorrogação da CPMF é inoportuna e eleva carga tributária

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Para presidente da AMB, decisão do STF equilibra Justiças federal e estadual

União reclama de decisão que incorporou percentual aos salários da justiça trabalhista de Santa Catarina

Habeas corpus. Crime hediondo. Cumprimento da pena no regime integralmente fechado. Pedido de progressão do regime prisional.

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Suspensa decisão que declarou competente justiça trabalhista para julgar reintegração de servidor público

Lei potiguar sobre vantagem pessoal é declarada inconstitucional

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