Ação de indenização. Caso de homonímia e duplicidade de CPF. Cadastro de proteção ao crédito.

A homonímia não isenta o credor da obrigação de indenizar por dano moral, se a anotação no cadastro de inadimplentes foi autorizada, apenas, a partir do número do CPF, especialmente quando ocorre a negligência por parte do responsável pela 'negativação'.

Cooperativa de turismo será indenizada por empresa que fraudava venda programada de veículos

TIM é condenada por cobrar valor indevido por ligações em roaming internacional

Terceira Turma discute prazos e valores de restituições de cobranças indevidas

Estudante será indenizado por acusação infundada de assalto

Estudante que foi perseguido e levado algemado à delegacia, acusado de assalto, será indenizado por danos morais pela autora da denúncia infundada.

STJ aplica a teoria da eficácia contratual em relação a terceiros em contratos administrativos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria da eficácia contratual em relação a terceiros em uma ação envolvendo a Caixa Econômica Federal (CEF) e um mutuário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

Empresa que cobra por serviço não prestado deve pagar por dano moral

Apesar dos celulares não terem sido entregues, a apelada passou a receber faturas de cobranças emitidas pela apelante.

Mantida decisão que negou ao deputado Jader Barbalho indenização por danos morais

Está mantida a decisão que negou o pedido do deputado Jader Fontenelle Barbalho para ser indenizado por danos morais pela Editora Abril S/A por publicação de matérias supostamente ofensivas à honra e dignidade do deputado.

Inquérito policial. Pagamento integral do débito tributário. Extinção da punibilidade. Pedido de arquivamento acolhimento.

Impõe-se o arquivamento do Inquérito Policial quando fica provado que o débito tributário originador da investigação penal já foi integralmente adimplido, como dispõe o art. 9º, §2º, da Lei nº 10.684/2003.

CAE aprova penas mais rígidas para quem cometer crimes pela Internet

Segurado da Unimed vai ser indenizado por recusa indevida de cobertura

Telefonia pré-paga não pode inserir nome de cliente no SPC

Mantida decisão que condenou o banco Itaú a indenizar maestro paulista

Servidores da UFV não terão que devolver valores recebidos de boa-fé por decisão judicial

Empresa de Telefonia deve informar sobre cobrança internacional pela internet

Empresa só pode alterar tarifas mediante aviso prévio a cliente

PSC contesta resolução do TSE que disciplina a perda de cargo eletivo e o processo de desfiliação partidária

Tribunal suspende liminar que obrigava ECT a pagar mais de meio bilhão a permissionários

Banco devolve R$ 130 mil por clonagem

Ação Originária contesta decisão do CNJ sobre adicional por tempo de serviço de magistrados