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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2012 - 16:00
Incabível exigir do fiador obrigação superior à devida pelo devedor principal
Turma deu razão à empresa fiadora Petrobras, limitando sua obrigação ao pagamento do valor devido pela UBM, o qual deverá ser descontado do depósito judicial efetuado nos autos
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Legislação » Leis Publicado em 03 de Janeiro de 2011 - 18:28
Lei nº 12.375, de 30 de Dezembro de 2010.
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 8.460, de 17 de setembro de 1992, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2.010, 11.941, de 27 de maio de 2009, 8.685, de 20 de julho de 1993, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivo da Lei no 8.162, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2010 - 16:35
Continua ação penal contra belga acusado de trazer iate de R$ 50 mi irregularmente para o país
O iate, que foi registrado como um simples veleiro, teve um valor declarado de US$ 200 mil, entretanto a Receita Federal avaliou o barco em mais de R$ 50 milhões.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 28 de Outubro de 2009 - 02:00
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2008 - 18:18
Trabalhador poderá escolher banco da conta-salário
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar na quarta-feira (8) substitutivo a projetos de lei que garantem ao empregado o direito de escolher o banco e a agência em que prefere receber sua remuneração.
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Doutrina » Tributário Publicado em 18 de Julho de 2023 - 12:12
7 pontos importantes sobre a Reforma Tributária
Na última sexta-feira, 7 de julho, o texto da reforma tributária foi aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados. Após a votação dos destaques, o texto deve seguir para análise no Senado Federal.
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Doutrina » Tributário Publicado em 05 de Setembro de 2022 - 16:19
O que os candidatos à Presidência propõem para os impostos que você paga
Por Francisco Gaiga, advogado tributarista.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2021 - 19:00
Sovos mapeia 5 mudanças na legislação fiscal para empresas em 2022
Além de alterações em notas técnicas, novidades incluem mudanças na EFD, Reinf e o desenvolvimento do Projeto Confia.
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Perguntas e Respostas » Tributário Publicado em 18 de Dezembro de 2009 - 03:00
Questões de Direito Tributário
Questões de Direito Tributário, extraídas do 14º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aplicada aos 09 de março de 2008, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 30 de Outubro de 2025 - 11:50
Leis que Asseguram os Direitos dos Pacientes com Câncer de Próstata
Leis garantem aos pacientes com câncer de próstata acesso rápido ao tratamento, cobertura por planos e benefícios previdenciários e fiscais.
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Doutrina » Tributário Publicado em 05 de Abril de 2024 - 11:30
Reforma tributária traz mudanças ao imposto cobrado sobre a herança e doações
O advogado Raphael Medeiros Adada, do escritório GMP&GC Advogados Associados, explica como vão funcionar as novidades
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Doutrina » Tributário Publicado em 08 de Novembro de 2023 - 17:36
Impactos da Reforma Tributária no preço de bebidas alcoólicas e cigarros; especialista detalha novo texto do Senado
O novo texto que a Reforma Tributária ganhou no Senado Federal terá impacto direto em itens não essenciais, alimentos essenciais; IPVA e IPTU, entre outros
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Doutrina » Tributário Publicado em 26 de Outubro de 2023 - 11:32
Por que a ZFM atrai empresas há mais de 50 anos?
A ZFM é a única região do Brasil que oferece benefícios tributários estaduais e federais.
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Doutrina » Tributário Publicado em 22 de Novembro de 2022 - 16:54
Receita pode afastar decisões transitadas em julgado
Contribuintes poderão ser cobrados por tributos que deixaram de ser recolhidos com base em decisão judicial transitada em julgado.
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Doutrina » Tributário Publicado em 17 de Novembro de 2022 - 13:40
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2022 - 13:23
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Doutrina » Tributário Publicado em 25 de Março de 2022 - 17:07
ZFM: polo industrial da mobilidade elétrica
Diversas empresas produtoras de veículos elétricos têm migrado suas operações para a ZFM. Vamos entender um pouco esse fenômeno?
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2014 - 10:00
CCJ aprova PEC que aumenta repasses para municípios
Pela PEC, ICMS que é um imposto estadual, a parcela destinada aos municípios aumentará de 25% para 30% do total arrecadado
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Array Publicado em 2014-04-01T21:00:35+00:00
Para reforçar caixa, governo aumenta impostos de cerveja, refrigerante e água
Aumento eleva a arrecadação em R$ 200 milhões
