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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2011 - 12:46
Justiça Comum analisa contratação temporária da administração
No entendimento do Supremo Tribunal Federal, as disputas entre servidores temporários e a Administração Pública devem ser resolvidas na Justiça Estadual Comum, e não na Justiça do Trabalho
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2011 - 17:45
Interesse público impede anulação de contrato de concessão dos cemitérios do DF
O ministro Luiz Fux observou que, quando os princípios jurídicos que norteiam a administração pública entram em choque, ?deve prevalecer aquele que mais se coaduna com o da razoabilidade?
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2011 - 16:22
Máquina defeituosa gera indenização por dano moral
"não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos"
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2011 - 12:32
Adicional noturno pode ser pago conforme acordo coletivo
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista de ex-empregado da Perdigão Agroindustrial que pleiteava diferenças salariais relativas a adicional noturno
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2011 - 13:05
Compensação de horas extras independe do mês da prestação do serviço
No TST, o trabalhador defendeu a proposta de que os valores pagos a maior, a título de horas extraordinárias, deveriam ser deduzidos mês a mês, tendo em vista a ?simetria lógica que deve haver entre direito e pagamento?
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2011 - 12:44
Tratador de cavalos recebe indenização por acidente que encurtou sua perna
A proprietária do haras cujos animais participam de competições e concursos foi condenada ao pagamento de R$ 20 mil. Trabalhador desempenhou tarefa de montar um cavalo ainda não domado, atividade para a qual não foi devidamente treinado nem teve a qualificação necessária
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2011 - 16:49
Ofensa de cunho racial justifica condenação
Funcionário da empresa teria gritado do canteiro de obras a seguinte frase: ?Aqui vocês não vão ficar seus dois negos malandros?. Indenização de R$ 5 mil será paga pela empresa aos autores da ação
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2011 - 19:51
TJMS mantém condenação de usina por poluição em manancial
Quando se trata de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, afastando-se a análise de culpa e não há que se falar em nexo causal, sob o argumento de que a culpa recairia sobre os técnicos responsáveis pelo funcionamento da empresa, pois a contratação destes era de incumbência desta, que responde objetivamente pela atividade desenvolvida
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2011 - 14:54
Comerciantes da 706 Norte terão que demolir construções em áreas públicas
Lei 754/94, que autorizava as ocupações irregulares, foi declarada inconstitucional pelo Conselho Especial, tornando nulos todos os termos de autorização de uso de área pública conferidos pelo Distrito Federal ao particular
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2011 - 17:50
Município terá de pagar diferenças a servidor por desrespeitar progressão de plano de carreira
Depois de quase 20 anos de serviços prestados à Prefeitura de Mococa, trabalhador ainda é mantido no nível I da carreira
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2011 - 13:56
TJMT mantém efeito de protesto imposto a município
Agravo de instrumento interposto por município buscou a suspensão dos efeitos do protesto cambial imposto por conta de um débito no valor de r$ 24,10
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2011 - 17:02
Passageiros passam mal em viagem de ônibus e devem ser indenizados
Aproximadamente 30 pessoas ficaram com dor de barriga e ânsia de vômito, atribuindo a causa à comida servida no ônibus. Foi formada uma fila para usar o único sanitário do veículo, que se encontrava em situação imprópria de uso
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2011 - 16:51
Tribunal de Justiça gaúcho mantém proteção assegurada por patente industrial
A Dryeration sustentou que a Kepler Weber Industrial S.A praticou contrafação ao copiar seu projeto inventivo, lançando no mercado um produto muito semelhante ao seu e com a mesma função
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2011 - 18:01
Homem agredido em casa noturna recebe na Justiça o direito à indenização
O autor alega que foi agredido pelos seguranças do local depois de ser injustamente acusado de furar a fila. Indenização por danos morais foi fixada em R$ 4 mil
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2011 - 12:29
ECT é condenada a indenizar empregado acometido de osteoartrose
Após constatados os sintomas da doença de que padecia o empregado, a empresa o manteve no exercício de atividades repetitivas que guardavam relação direta com o agravamento de seu quadro clínico
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2011 - 19:50
TJMT mantém sentença de condenado por homicídio
O relator ressaltou que a reação do acusado à ameaça da vítima, que portava uma garrafa de refrigerante, foi desproporcional, já que em resposta o acusado sacou uma arma de fogo e efetuou disparos pelas costas da vítima
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2011 - 13:16
Empresa condenada a indenizar por acidente com retroescavadeira
O autor trabalhava em um canteiro de obras quando a retroescavadeira da empresa ré desceu pelo terreno, sem freios, e colidiu contra um automóvel que se encontrava no local e este acabou atingindo-o, causando fraturas expostas e outras lesões
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2011 - 13:35
Biólogos podem concorrer a vagas de engenheiro e de analista ambiental da Petrobrás
Desembargador lembrou que a especialidade meio ambiente tem caráter multidisciplinar e não é exclusiva de qualquer área profissional. Resolução de 2003, estabelece como área de conhecimento dos biólogos o ?manejo e conservação?, o "meio ambiente", a ?gestão ambiental? e a ?Oceanografia: Biologia Marinha (Oceanografia Biológica)?
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2011 - 18:10
Oficial de Registro Civil é condenado a indenizar danos morais a homem que perdeu o velório do pai
Servidora teria se ausentado de plantão cartorário, o que acabou provocando atraso no sepultamento do pai do autor da ação. Na decisão, o juiz avaliou que, se o registro de óbito é lavrado em qualquer horário, o réu agiu com culpa ao não fornecer um serviço adequado de plantão, com pronto atendimento via telefone
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2011 - 13:35
Adicional de insalubridade deve ser pago com base no salário mínimo até nova legislação
?Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial?, avalia relatora
