Governo do Paraná ajuíza ADI contra lei que adiou pagamento de ICMS de empresas importadoras

Concedeu um regime especial de tributação para as empresas que se estabelecessem em Maringá, Marialva, Paiçandu e Sarandi, a fim de realizar importações através da Eadi.

PGR ajuíza ação contra lei que autorizou brigas de galo no Rio Grande do Norte

STF recebe ADI contra lei paranaense de ingresso e remoção de serventuários em cartórios

Conselho Federal de Farmácia ajuiza Ação Civil Pública contra lei paraense

Lei contra nepotismo em São José pode seguir tramitação, diz TJSC

ADI contra lei paraense sobre serviço de loterias é julgada procedente

Órgão Especial vai analisar ADIn contra lei que criou benefício na aposentadoria

Ação no Supremo contra lei cearense que concede prêmio por desempenho fiscal a aposentados

Ação contra fim de benefício por Lei de Responsabilidade Fiscal perde validade

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, julgou prejudicada a análise de um agravo interno que pedia o restabelecimento do fornecimento de vales-transporte aos professores do município de Maracanaú (CE), vizinho da capital cearense.

PT pressiona Planalto por fim da Anistia

Partido quer revogação da lei, apesar de Dilma já ter sugerido ser contra

Criação de município de Extrema de Rondônia é inconstitucional

PGR propôs ação direta de inconstitucionalidade contra lei de Rondônia que criou o município em 2010

Nem todos os negros comemoram o Dia da Abolição da Escravatura

Data de assinatura da lei marca atualmente o Dia Nacional de Denúncia contra o Racismo

"Habeas corpus". Delito de estupro praticado contra criança de três anos de idade. Crime hediondo. Alegado erro na dosimetria da pena. Inocorrência.

Decisão fundamentada. Inaplicabilidade do artigo 263 da lei nº 8.069/90 (estatuto da criança e do

OAB vai propor PL que qualifica homicídio e lesão corporal contra advogados no exercício da profissão

O projeto de lei quer alterar os artigos 121 (homicídio) e 129 (lesão corporal) do Código Penal

Nova regra permite a juizados de violência contra a mulher julgarem ação de divórcio das vítimas

Trecho da lei 13.894/19 havia sido vetado na sanção da norma, mas Congresso derrubou veto.

TJ julga constitucional lei que permite escolta privada de presos

Promovida pelo MP contra a Lei Complementar Estadual n. 336/2006, que determinou a abertura de

Lei de Anistia: Erundina pede mudanças e diz que lei não pode perdoar criminosos

agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, efetiva ou supostamente, praticaram crimes políticos

Tribunal declara inconstitucional lei complementar alterada por emenda parlamentar

Com a alteração, em caso de processo judicial contra servidor público denunciado ou acusado, o

Inconstitucional lei que tornou obrigatória vigilância presencial nos bancos

desviar o foco do principal e voltam-se contra os bancos"

Lei americana proíbe cartão para quem não comprova renda

Para coibir os abusos contra os usuários de cartões de crédito, o Congresso norte-americano definiu