Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Art. 1º, I e II, da lei nº 8.137/1990.

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decisão que, nos autos da ação de execução fiscal movida contra JOSÉ JORDECI PAULINO DE MENEZES

Plenário considera que Lei de Responsabilidade Fiscal está certa em tratar o DF como Estado-membro

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Câmara aprova MP que flexibiliza limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

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