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TRF5 mantém decisão de primeira instância sobre Banco Mercantil

Negativação indevida ao Serasa leva banco a pagar indenização

OAB-SP critica maldades da MP 252

Questões de Direito Tributário

Alinne Soares Guerra - Advogada, Bauru/SP email: [email protected]

Candidatos criticam diferença entre notas dadas pelos examinadores

Acusado de tráfico por porte de 21g de maconha responderá ao processo em liberdade

Proprietária de veículo usado sem conhecimento em descaminho de cigarros fica sem punição

Além disso, o relator do processo, ministro Franciulli Netto, considerou que, tendo em vista que a questão não foi apreciada pelo tribunal regional, a análise pelo STJ significaria supressão de instância.

Tributário. Prescrição. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. Base de cálculo. Juros moratórios. Correção monetária.

Repetição de indébito tributário.

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Lei do Bem completa 20 anos e já alavancou mais de R$ 205 bi em inovação no Brasil, ajudando empresas a reter talentos e combater a fuga de cérebros

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A decisão foi por maioria dos votos

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Por Patrícia Punder, advogada e CEO da Punder Advogados

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