Mantido fim da exclusividade no protesto de títulos em Brasília

Decisão judicial havia determinado que os protestos de títulos em Brasília passassem a ser distribuídos a três cartórios, em vez de um só. Pedido de suspensão havia sido formulado por cartórios

Prazo para contestar regras de concurso é de 120 dias da data da publicação do edital

Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do STJ negou provimento ao recurso de A.M.G.P., que questionava na Justiça sua reprovação no concurso para o cargo de juiz federal substituto da 5ª Região.

Candidato reprovado em concurso público tem recurso negado

Os desembargadores negaram provimento ao recurso interposto por candidato ao cargo de agente da Polícia Civil, em face do Estado de Mato Grosso do Sul.

Decisão do Pleno do TJPI garante nomeação de defensores classificados

Erro de escrivão quanto a prazo de contestação não pode prejudicar partes do processo

TJ reforma decisão e anula sentença

Bradesco perde recurso contra penhora por falta de fundamentação

Estudante tem matrícula assegurada

Justiça Federal diz que Exame de Ordem não fere Carta

Arquivado processo contra cidadão russo procurado pela Interpol

Proibida venda de imóveis administrados pelas Forças Armadas e ocupados por militares

Concedida liminar a advogado acusado de integrar quadrilha de traficantes da Baixada Santista

Justiça Federal não é competente para julgar caso de desmatamento no Pará

Só pode advogar quem passa no Exame de Ordem

Rio de Janeiro perde recurso contra desapropriação anulada por desvio de finalidade

Averbação Sobre Registro de Imóvel - Não Participação na Lide

Edson Vidigal mantém decisão que impede transporte aquaviário no trecho Rio-Niterói

antido impedimento judicial para que a empresa Barcas S/A Transportes Marítimos continue prestando serviço de transporte seletivo de passageiros no trecho Rio-Niterói.

Autoridade coatora. Indicação errônea precedentes afastados na espécie. Prestação jurisdicional. Prazo razoável. Direto fundamental.

Imposto de Renda incide sobre pagamento de plantões médicos, reafirma Segunda Turma

Para o colegiado – do mesmo modo como entendeu o tribunal local –, os pagamentos dos plantões médicos são habituais, comutativos e de caráter eminentemente retributivo do serviço prestado todo mês, não tendo o objetivo de ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordinária realizada pelo servidor.

Administrativo. Exoneração de Função de Confiança. Motivação

Agravo Interno não provido.