Procon possui atribuição para aplicar sanções a seguradoras privadas

O Procon pode aplicar sanções em seguradoras privadas se elas descumprirem qualquer direito básico do consumidor.

Debêntures da Vale podem ser admitidas como garantia de execução fiscal

Debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce podem ser admitidas como garantia de execução fiscal, por possuírem liquidez imediata e cotação em bolsa de valores.

Farmacêutico que prestou serviços em laboratório de hospital tem reconhecido vínculo empregatício

A 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da relatora, juíza convocada Ana Maria Amorim Rebouças, manteve sentença que deferiu as verbas típicas da relação empregatícia a um reclamante que prestou serviços, por mais de 35 anos, como farmacêutico bioquímico no laboratório de análises clínicas de um hospital.

Mantida decisão que determinou exclusão de página ofensiva do Orkut

O site de relacionamento Orkut, da empresa Google Brasil Internet Ltda, deverá excluir do seu cadastro uma página de comunidade que traz mensagem ofensiva a uma empresa de Cuiabá.

Primeira Turma reitera decisão que reconheceu a legitimidade da Tele Sena

Morte em creche gera indenização

Decreto nº 6.416, de 28 de março de 2008.

Altera o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Decisões garantem medicamento de alto custo a portadores de câncer e de doença no sangue

Confira a íntegra da mensagem de Lula ao Congresso

CNMP instaura processo e afasta Promotor de Justiça

CNMP instaura processo administrativo disciplinar contra promotor de Justiça.

Queixas quanto ao fornecimento de informações por empresa de telefonia deve ter solução da CVM

Queda de cabelo gera indenização

Comissão aprova prorrogação da CPMF e da DRU até 2011

Latrocínio engloba patrimônio e vida, decide TJ

Lula sanciona, com vetos, lei que vai impulsionar ZPEs

Lavar dinheiro com gado é 'facílimo', diz juiz

Liminar proíbe a venda de genérico do Viagra

CAASP oferece aos advogados serviços pela internet

OAB: Brasil já soma 1.038 cursos de Direito em funcionamento

Atos cooperativos são isentos de PIS e Cofins