STJ acolhe recurso de empresa de cinema que proibiu pai e filho de ver filme impróprio à idade da criança

TST reconhece vínculo de operador somente após privatização da Telerj

Parte deve completar custas mesmo quando induzida a erro

A parte deve completar o valor das custas processuais que depositou a menos, ainda que induzida a erro na sentença, para recorrer contra a deserção decretada. A conclusão é da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar o caso do Banco Santander S.A., que não teve o recurso examinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) por considerá-lo deserto, ou seja, com depósito de custas em valor inferior ao devido.

Acúmulo de dívidas por usufrutuário pode ser causa de extinção de usufruto

O acúmulo de dívidas de responsabilidade do usufrutuário sobre o imóvel inclui-se entre as causas de extinção de usufruto vidual.

Concessionária não consegue alterar foro para propor ação contra a Ford.

A diferença de porte entre a concessionária e fabricante de veículos não é causa para se afastar o foro eleito.

Sociedade de apenas dois sócios pode ajuizar ação contra um deles sem prévia reunião dos cotistas

Latrocínio. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Não juntada do decreto de prisão preventiva.

Brilhante consegue a retirada de produtos Biobrilho do mercado

Plenário autoriza abertura de ação penal contra deputado federal por injúria e difamação

Corte analisa defesa de advogado processado por calúnia contra procuradores da República

Presidente do STF indefere liminar para o Banco Panamericano

Ministros mantêm entendimento de crimes hediondos nos casos de estupro e atentado violento ao pudor

OAB e STF se unem em defesa de recesso no Judiciário

Plenário declara constitucional norma catarinense que permite edição de MP pelo Estado

Mantido processo disciplinar contra advogado da União que fez concurso no lugar de outra pessoa

Segunda Turma não acolhe tese de impossibilidade da transação entre município e CSN

Sul América deve pagar dano moral a paciente que teve internação hospitalar recusada

Acusação não consegue que habeas-corpus seja recebido no STJ como mandado de segurança

Apenas primeiro de endosso de cheque é isento de CPMF

É necessário processo administrativo-fiscal para decretação da pena de perdimento de bens