Cobrança de dívidas tributárias na Justiça Federal é tema de audiência pública

Isenção fiscal para entidades está condicionada à demonstração da qualidade de filantrópica

COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação. Matéria infraconstitucional.

Direito de contestar quantia devolvida de poupança para previdência privada vence em cinco anos

Para procuradores, vice do STF age em causa própria

Formação deficiente. Ausência de cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. Peça obrigatória.

Reforma de Lula começa pela Justiça

Habeas Corpus. Processual penal. Carta precatória. Nulidade por ausência de intimação no juízo deprecado. Improcedência.

Dependentes de anistiado político ganham polpuda indenização da União

Resolução nº 22.332, 8/08/06

Eleições. Transparência. Boletins de urna.

2ª Turma do STF mantém prisão de Rocha Mattos

Ele está preso há cerca de dois anos, em decorrência de seu envolvimento na Operação Anaconda, realizada pela Polícia Federal.

Execução penal. O condenado que cometer falta grave perde o direito ao tempo remido (L. 7.210/84, artigo 127). Precedentes do STF.

Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da alegada violação ao princípio da individualização da pena

STJ suspende decisão que fixou taxa judiciária em mais de R$ 5,7 milhões

É legal a especialização de varas federais em crimes de lavagem de dinheiro

Negado seguimento ao pedido para paralisar serviço de transporte rodoviário coletivo

Anulação de anistia carece de intimação pessoal para defesa do servidor

Telemar tenta levar à Justiça Federal ação para impedir a cobrança de assinatura de telefônico fixo

É possível mover ação monitória contra a Fazenda Pública

Competência para dano moral em acidente do trabalho divide TST

Ministros do STJ recebem maior honraria do Exército brasileiro