Condenado por estupro alega prescrição da pena e pede liberdade ao Supremo

Código Civil completa cinco anos em vigor

Demora injustificada da seguradora em cobrir dano gera indenização por lucros cessantes

Intimação errada leva STF a anular processo a partir da fase de apelação

Conselho Federal quer mudar lei para explicitar intimação pessoal do devedor

Venda de bem quando há demanda em curso configura fraude à execução

Curso configura fraude à execução

Empresa pública indenizará funcionária ofendida por dirigente em matéria de jornal

TJ decide que família pode suprimir "da Silva" do sobrenome

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OAB: prorrogação da CPMF é inoportuna e eleva carga tributária

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Procurador: MP não está investigando Renan

Sindicato pode atuar como substituto processual na defesa de interesses individuais de associados

Devedor contumaz inscrito no cadastro de inadimplentes não tem direito à indenização por falta de comunicação prévia

Seguradora é punida por impor reajuste abusivo a idoso

Juiz quer que PT explique improbidade em Santo André

Bloqueio de linha telefônica desmotivado gera dano moral

Dispensa de médico veiculada em jornal gera dano moral

Condenação de ex-namorado por enviar e-mails divulgando a vida íntima da moça

Direitos da personalidade não são imprescritíveis

Mães presas são proibidas de amamentar no interior de SP

Proibida exibição de vídeo de apresentadora de TV