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Funcionário de supermercado em Friburgo é condenado

Não cabe ao Judiciário conceder reajustes a servidores municipais

Alteração do regime de bens. Casamento anterior à vigência do código civil de 2002. Possibilidade.

Servidora Pública Federal aposentada não terá direito à manutenção de quintos

A requerente ingressou no serviço público federal em 1973, submetida ao regime celetista.

STJ concede liminares para análise de progressão de regime em crimes hediondos

Justiça veta restrição para homossexual doar sangue

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Juíza que grampeou ex-namorado desiste de promoção

Supremo julga prejudicada ação sobre redefinição do número de deputados estaduais

TRT-SP condena Mc Donald?s a pagar ticket-refeição

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Arquivada ação da Conamp contra emenda que põe fim à verticalização

Supremo decide pela constitucionalidade da progressão de regime para condenados por crimes hediondos

Juiz investigado pela Operação Anaconda pede novo habeas corpus no Supremo

Liminar impede execução de R$ 1,9 milhão contra governo paulista

Decisão suspende emenda à Constituição maranhense sobre perda do cargo de governador e vice

Compete à Justiça do Trabalho julgar incorporação de horas extras após aposentadoria

Conselho encaminha à Câmara parecer favorável ao PCS dos servidores do Judiciário