Prescrição de crédito decorrente de multa fiscal é qüinqüenal

Os créditos relativos à cobrança de multa por infração à legislação trabalhista não possuem natureza tributária, mas sim, administrativa.

Reajuste dos planos de saúde: consumidor deve contestar aumentos acima do teto ou fora do prazo fixados pela ANS, diz especialista

Se a nova mensalidade ficar cara demais, clientes insatisfeitos poderão optar pela portabilidade ou pela troca de plano sem carência.

Modernização das Relações de Trabalho

trabalho dentro do ordenamento jurídico brasileiro ao longo do tempo. Com o advento da Lei Maior de 1988

Presidente do INPI fará palestra no IAB sobre uso estratégico da propriedade industrial

Participe do webinar sobre o papel do INPI no desenvolvimento econômico e uso estratégico de PI na nova economia

Medida provisória regulamenta mercado de apostas esportivas no Brasil

Governo busca formalizar o setor, abrir uma nova fonte de receita para o Estado e aumentar segurança para apostadores.

Advogado que agiu com negligência é condenado a indenizar cliente que perdeu a demanda

pedido formulado na reclamatória trabalhista foi julgado procedente

Faltas no Carnaval podem gerar demissão por justa causa?

O advogado André Leonardo Couto, da ALC Advogados, elucida questões sobre o Direito Trabalhista no período momesco

Entenda os Impactos da Lei Alemã de Cadeia de Fornecimento para empresas brasileiras

Por Michele Hastreiter.

Twitter: novo desafio para advogados e empresas

Nova rede social se populariza e requer cuidados com possível violação de direitos de marca e imagem

Proposta em análise na Câmara limita o acesso a dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão

A nova regra resguarda informações pessoais e sigilosas dos processos, preservando a intimidade e segurança das vítimas.

Interrupção do PRONON e PRONAS/PCD prejudica programas para tratamento de câncer e de pessoas com deficiência em todo o país

Projeto de Lei 5307/20, que renovaria os programas, está parado na Câmara dos Deputados desde agosto de 2021.

"Dancinha" do TikTok, Redes Sociais e Justa Causa

Uma análise, sob a perspectiva trabalhista, da exposição de contextos corporativos nas mídias digitais – e dos seus riscos.

Execução civil e efetividade processual: Primeiros traços à Lei 11.232/05

Joaquim Henrique Gatto, Advogado, professor na Unijuí e Pós-Graduado em Processo Civil pela Unijuí. Texto elaborado em fevereiro de 2006.

Alstom veta uso de consultorias após suspeitas de suborno

Consultores de vendas serão dispensados; nova medida visa principalmente a legislação americana, que pune com multas altas prática de suborno

Lei da Igualdade Salarial: homens e mulheres na mesma função devem receber a mesma remuneração

Além de salários iguais, a Lei 14.611/23  prevê  a divulgação de relatórios, a promoção de inclusão e o incentivo à capacitação feminina.

Lei de Arbitragem: novo projeto coloca em risco a agilidade dos processos no Brasil

Por Ana Júlia Moraes.

Lei torna impenhoráveis os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia: advogado analisa

Para o advogado Fernando Tardioli, sócio do escritório Tardioli Lima Advogados, a aprovação da Lei

STF altera dispositivos de seu regimento para aperfeiçoar instituto da repercussão geral e cria nova classe processual

Regimento Interno da Corte permitirá que ministro presidente atue como relator de recursos. Alterações foram aprovadas contra os votos dos ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli

Contribuição sindical rural. Recolhimento extemporâneo. Juros de mora e multa. Art. 2º, da Lei nº 8.022/90, e 59, da Lei nº 8.383/91.

Mandado de segurança. Cassação de reintegração de empregado de empresa pública, determinada em antecipação dos efeitos de tutela pretendida na petição inicial de reclamação trabalhista. Segurança negada.

antecipação dos efeitos da tutela pretendida na petição inicial da reclamação trabalhista.