Proposta retira poderes do MP no inquérito civil público

Autenticidade de cópias depende de assinatura do advogado

Mudança na Lei Rouanet prevê regionalização de patrocínio

Anatel consegue liminar na Justiça e mantém assinatura dos contratos

Novas regras para a telefonia fixa são aprovadas pela Anatel

Trabalhador rural: insalubridade por contato com agrotóxico

TJ defere fornecimento de remédio a pessoa não carente

Contratação em locais diversos não impede equiparação salarial

Remuneração detalhada em contracheque afasta salário complessivo

Ilegal cobrança de contribuição sindical rural sem prévia notificação via edital

Risco decorrente de variação cambial corre à conta do contratante

Desnecessário o registro no CRQ de empresa que revende extintores e lubrificantes

A empresa que comercializa equipamentos, máquinas e lubrificantes para postos de gasolina e também compra, vende e dá manutenção em extintores de incêndio não está obrigada a se registrar no Conselho Regional de Química (CRQ).

CNA não pode cobrar contribuição sindical compulsoriamente de produtor não sindicalizado

Urgência e emergência: plano de saúde é condenado por negativa de cobertura em período de carência

A decisão fixou a quantia de R$ 23,078,24, por danos materiais, e de R$ 3 mil, por danos morais

OAB apoia PL 4.830/20 sobre destaque de honorários em processos administrativos previdenciários

PL 4.830/20 possibilita a reserva dos honorários contratuais pactuados em processos administrativos previdenciários.

Juiz não pode marcar audiência para retratação em caso de violência doméstica sem pedido da vítima

Por unanimidade, o STF entendeu que obrigar a mulher a comparecer à audiência viola sua livre vontade.

Plano de saúde deve arcar com tratamento emergencial por intoxicação alcoólica

A decisão foi unânime.

O último sobrenome deve sempre ser o do pai?

Entenda mais sobre esse costume popular.

Justiça determina reembolso de 80% do total pago por alunos a empresa que organizaria festa de formatura

Evento não ocorreu em razão da pandemia.

Agente de combate a endemias reverte justa causa por morar fora da área de atuação

A conclusão foi a de que ela não cometeu falta grave.