Retenção de mercadoria para receber de tributos é ilegal

Contribuição sindical não é obrigatória para servidores estatutários

Mantida condenação de radialista para indenizar ex-governador

TAM antecipará indenizações para famílias, diz presidente da companhia

Justiça garante redução de estômago para usuária da Unimed

OAB apóia projeto que fixa honorários para advogados públicos

Fuga pode ser fundamento para prisão preventiva, diz TJ

2ª Turma confirma liminar para a Votorantim contra a União

CCJ aprova mudança nas regras para estágio em empresas

Licença-prêmio não usufruída conta em dobro para aposentadoria

TRF5 abre Concurso Público para Juízes Federais Substitutos

Juiz entende inconstitucional sistema de cotas para negros e índios

Negada indenização para peão que tocava gado de motocicleta

SDI-1 mantém horas extras para repórter fotográfico

TSE: PT arruma pretexto para não revelar doadores

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Para desembargador, bem único de fiador é mesmo impenhorável

Estado terá que fornecer medicamento para portadora de câncer

Os documentos de porte obrigatório para condução de veículos automotores

Julyver Modesto de Araujo, 1º Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Conselheiro do CETRAN/SP e membro do Fórum Consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, Bacharel em Direito, Pós-graduado em Direito público pela Escola Superior do Ministério Público e Mestrando em Direito administrativo pela PUC/SP, Coordenador e Professor do Curso de Pós-graduação lato sensu em "Gestão e Normatização de Trânsito" do CEAT (www.ceatt.com.br).

Aprovada dispensa de juiz em habilitação para casamento