Decisão sobre posse de imóvel não cabe à JT

A Justiça do Trabalho não é o órgão judicial responsável pela solução de controvérsia sobre a posse do bem que tenha sido adjudicado, ou seja, transferido ao credor em decorrência de execução trabalhista.

Petição reiterando pedido de transferência de valores penhorados

Petição reiterando pedido de transferência de valores penhorados.

Câmara mantém arrematação cujo valor foi considerado vil pela executada

O imóvel, avaliado em R$ 150 mil reais, teria sido arrematado em R$ 36 mil reais. A executada, uma empresa do ramo metalúrgico, agravou decisão, que havia julgado improcedentes os embargos à arrematação

Meação de esposa do ex-empregador não pode ser resguardada para beneficiar herdeiros

A Turma manteve a penhora por entender que, além do trabalho do empregado ter beneficiado toda a família, o bem faz parte da herança deixada pelo empregador e sua esposa

Parcelamento do débito não autoriza desconstituição da penhora

TRT-MG manteve a decisão que negou o pedido de uma empresa que pedia a liberação dos valores penhorados em razão da lei não autorizar a desconstituição da penhora

Lanço ofertado na arrematação deve ser suficiente para quitar parcela razoável da dívida trabalhista

A 8ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que indeferiu a arrematação do único bem existente, que seria utilizado para quitar vários créditos trabalhistas.

Bem de família. Possibilidade de desmembramento do imóvel.

Subsistência da penhora quanto à parte desmembrada.

Tribunal impede execução fiscal sobre bem de família

A Fazenda Nacional pretendia leiloar único bem de moradia

Parte deve comprovar que imóvel é residencial para evitar penhora

Câmara declara fraude à execução de bem vendido depois da penhora

Agravo de petição. Execução de crédito trabalhista. Falência superveniente.

O valor dos bens arrematados encontrava-se à disposição da Justiça do Trabalho antes mesmo da decretação da falência e, nesta condição, não pertencia ao patrimônio do executado, devendo ser utilizado para quitação dos débitos trabalhistas.

Créditos de entidade filantrópica podem sofrer penhora

Concedido habeas corpus a sócia que não aceitou o encargo de depositária

Venda de bem quando há demanda em curso configura fraude à execução

Curso configura fraude à execução

Hipoteca se extingue após arrematação de imóvel na JT

JT admite concessão de usufruto como meio de satisfazer execução

Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Depositário.

Recurso. Agravo de instrumento. Cabimento. Ato judicial que mantém implicitamente as praças designadas, ao determinar a manifestação da exequente sobre o pedido de sobrestamento daqueles atos. Decisão interlocutória e não despacho de mero expediente.

O ato pode ter externa e formalmente característica de despacho, mas, porque causou gravame, decidiu questão incidente, transmuda-se em decisão interlocutória, por ter causado prejuízo à parte.

Execução fiscal. Precatórios de titularidade da agravante.

Nomeação à penhora. Possibilidade.

Custas processuais. Execução. Responsabilidade.