Habeas corpus. Art. 299 do Código Penal. Artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90. Parcelamento do débito posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva estatal.

Penal. habeas corpus. artigo 299 do código penal.

SFH. Financiamento da casa própria. Sentença genérica. Anulação de ofício. Apreciação da pretensão exordial. Prestação e seguro. Consignação e revisão. Plano de equivalência salarial por categoria profissional.

Processo civil. SFH. financiamento da casa própria.

Direito de assistência médica ao preso. Lei nº 7.210/1984, artigos 14; 41, IV, e 120, II. Assistência por médico particular. Possibilidade. Magistrado. Transferência para sala de estado-maior.

Direito de assistência médica ao preso.

Trabalhista. Empresa prestadora de serviços. Débitos trabalhistas. Responsabilidade subsidiária do ente público. Enunciado 331, IV, do TST.

Ação civil pública. Ambiental. Hidrelétrica de sobrado. Prova. Nulidade sentença.

Lipoaspiração leva à morte uma juíza em Recife

Tributário e processual civil. Nulidade de leilão. Artigo 694, caput, do CPC. Arremate em nome próprio com cheque da empresa.

Extradição ativa. Peru. Duplo homicídio. Artigo 106 do Código Penal Peruano. Artigo 121 do Código Penal Brasileiro. Presença dos pressupostos para o deferimento.

A pedido da OAB, assistência religiosa é liberada em prisões

Competência. Juízo de admissibilidade. Recurso extraordinário contra acórdão de turma recursal. Controvérsia decidida com fundamento em normas veiculadas pelo código de defesa do consumidor.

Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Medida cautelar. Artigo 3º da Lei Federal nº 6.194. Seguro obrigatório.

Inquérito. Recebimento de denúncia. Crime contra a ordem tributária. Inexistência de processo administrativo. Artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90. Crime material.

Habeas corpus. Prisão preventiva. Asseguramento da aplicação da lei penal e garantia da ordem pública (artigo 312, CPP). Inexistência de vínculo com o distrito da culpa.

Previdenciário. Carência. Requerimento de benefícios. Consectários.

OAB-SE comemora 41,81% de aprovação em Exame de Ordem

Tributário. Perdimento de veículo estrangeiro. Proprietário. Duplo domicílio. Livre circulação. Ausência de dano ao erário.

Estelionato. Materialidade, autoria e dolo. Dosimetria da pena. Antecedentes. Personalidade e processos em andamento. Provável continuidade. Falsificação de CTPS.

OAB-RN tem 23,88% de aprovação no primeiro exame do ano

Exame da OAB-ES reprova quase 80% dos candidatos inscritos

Recurso extraordinário. Extemporaneidade. Impugnação recursal prematura, deduzida em data anterior à da publicação do acórdão recorrido.