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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2012 - 13:45
Laudo demarcatório homologado com trânsito em julgado não pode ser revisto na execução
O recurso especial dos autores da ação demarcatória alegou diversas violações a aspectos processuais, todas rejeitadas pelo STJ
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 13:30
Réu é condenado ao pagamento de parcelas contratuais atrasadas
Juiz o condenou ao pagamento de três parcelas trimestrais de R$ 2, 250 mil reais, com a diferença de 150 reais referente às parcelas em atraso do contrato
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 12:00
Paciente é indenizada por contrair infecção hospitalar
Relator manteve a indenização por entender estar devidamente configurado o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o problema de saúde desenvolvido pela autora
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2012 - 10:00
Entrevistas secretas de concurso para juiz são ilegais
Para o CNJ, apesar de tradicionais, as entrevistas afrontam princípio constitucional da impessoalidade
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 14:45
Administradora de hipermercado é condenada a indenizar vítimas de furto
O casal será indenizado moral e materialmente em mais de R$ 13 mil reais por terem tido sua motocicleta furtada no interior do estacionamento do hipermercado, enquanto faziam compras
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2012 - 14:00
Falta de intimação pessoal para fase seguinte de concurso é omissão e autoriza mandado de segurança
A não comunicação pessoal sobre convocação do candidato é considerado ato omissivo e pode ser atacado por meio de mandado de segurança sem a limitação do prazo decadencial de 120 dias
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2012 - 18:40
TJ determina que marido devolva bens que retirou de sua mulher
Aplicando a "Lei Maria da Penha", a 1ª Câmara determinou que o veículo e os pertences pessoas, que nele estavam, voltem para a ex-mulher do réu
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2012 - 14:00
TRT/MS reverte justa causa de vendedor por mal-entendido
Turma reverteu a dispensa justificada do vendedor ao constatar que a rescisão contratual ocorreu em razão de uma informação distorcida passa por uma cliente
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2012 - 11:20
Dever geral de colaboração permite que banco forneça endereço de devedor de cheque sem fundos
O banco deve colaborar com o Judiciário e fornecer o endereço do emitente de cheque sem fundos. Ordem judicial não viola a privacidade do consumidor nem o sigilo bancário
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2012 - 11:10
Rejeitada denúncia contra magistrado do TRF4 por suposto favorecimento a advogados
O magistrado foi acusado de entregar a advogados cópia de depoimentos sigilosos de juízes em 2005
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2012 - 13:10
CESP deverá cumprir TAC com atingidos por construção de usina
Foi estipulado o prazo de seis meses para a CESP finalizar a construção, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil reais
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2012 - 16:00
CCJ rejeita emendas à PEC dos Suplentes e proposta volta ao Plenário
Projeto reduz de dois para um o número de suplentes de senador e proíbe a eleição de suplente que seja cônjuge, parente, por adoção ou por afinidade, até o segundo grau
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2012 - 17:40
Condenados por improbidade no RS pedem suspensão de processo
Defesa alega improbidade admministrativa por parte do TJRS que, ao negar seguimento ao recurso extraordinário interposto pela defesa dos condenados, aplicou indevidamente o instituto da repercussão geral
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2012 - 12:50
Município baiano deve substituir trabalhadores temporários por aprovados em concurso público
O concurso público contestado ofereceu 1.864 vagas, mas o município contratou em regime temporário, sem processo seletivo, 2.138 pessoas para exercer exatamente as mesmas funções previstas no edital do certame
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2011 - 15:30
Uso de servidores de outros cargos em função permanente viola direito de candidato aprovado
A candidata foi aprovada para o cargo de escrivã de um tribunal além do número de vagas previsto no edital
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2011 - 15:50
Condenado por porte ilegal de arma e receptação deve cumprir penas alternativas
O acusado foi condenado por porte ilegal de arma pela prática de receptação. O magistrado substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2011 - 20:15
Lei da Ficha Limpa está na pauta de julgamentos do STF esta semana
A ação principal é da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que quer a legalidade de todos os pontos da lei, a fim de que ela seja aplicada sem restrições nas eleições municipais de 2012
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2011 - 16:12
Assegurada condenação de ex-prefeito que não cumpriu acordo em licitação após receber R$ 340 mil para instalar agroindústria
A Advocacia-Geral demonstrou que, conforme Laudo Técnico de Fiscalização Final de 2003, foi constatado que parte do valor repassado não foi aplicada no convênio e nem devolvido para a Suframa, fato não explicado pelo réu
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2011 - 14:39
Candidata aprovada em primeiro lugar tem direito à nomeação em concurso que não fixou número de vagas
O edital não fixou o número de vagas a serem preenchidas com a realização do concurso
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2011 - 18:43
Mãe é condenada por transportar droga nas partes íntimas para filho preso
A mulher foi condenada à pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 166 dias-multa ao valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena restritiva de liberdade não será substituída por pena restritiva de direito.
