Consignação não isenta advogados de prestar contas à cliente

Rejeitadas alterações no Código de Processo Civil

Pedreiro será indenizado depois de 19 dias de serviço

A empresa se defendeu afirmando que o contrato firmado era de experiência, e não até o término da obra.

Contrato por tempo indeterminado pode ser denunciado por escrito

Uma revendedora de carros de Cuiabá, que estava com aluguéis e IPTU em atraso, deverá desocupar o prédio comercial alugado, em observância ao artigo 57 da Lei do Inquilinato, mesmo tendo quitado os débitos após o ajuizamento da ação de despejo por parte da imobiliária.

Turnos de revezamento: são devidas horas extras excedentes à 6ª em período não abrangido por norma coletiva

Esse foi o teor da decisão da 8ª Turma do TRT-MG que, acompanhando o voto do juiz convocado José Marlon de Freitas, manteve a decisão de 1º Grau nesse sentido.

Réu cuja instrução criminal está encerrada deve permanecer preso

No entendimento de Segundo Grau a manutenção da prisão preventiva se faz necessária para o fim de resguardar a integridade da vítima.

Contribuições sociais: apenas lei complementar pode alterar prazos de prescrição e decadência

Negada indenização contra cooperativa de crédito rural

Contrato de experiência só pode ser reconhecido se formalizado

Vale do Rio Doce é multada por protelar ação

Governo deve relaxar desarmamento no país

TST garante integração de aviso prévio de 60 dias

Consignação em pagamento - judicial

Recurso protocolado com dois minutos de atraso é intempestivo

Bradesco ganha tempo para mudar contratos de empréstimo

Leite com ratos leva família a ser indenizada por cooperativa

Uma família vai receber, de uma cooperativa de produtores rurais, R$ 5 mil por danos morais, em razão de ter ingerido leite contaminado, por haver ratos mortos dentro do saco.

Atuação da empresa não pode prejudicar direito do trabalhador

Indenização por má prestação de serviço pode ser buscada em até cinco anos

Sindicato diz que governo vai cancelar portaria que cobra autorização para transporte de carga

Validade de créditos de celular pode subir para 180 dias