Trabalho rejeita mudanças na Lei da Improbidade

De autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), a proposta modifica os artigos 11 e 20 da Lei da Improbidade Administrativa (8.429/92), cuja finalidade é punir a má conduta de agentes públicos.

Intimação eletrônica agiliza processos no CNJ

Justiça de SP dificulta saída do semi-aberto em feriado

PEC autoriza governadores e prefeitos a editar MPs

Decreto nº 6.331, de 28 de dezembro de 2007

Prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006.

Decreto nº 6.314, de 20 de dezembro de 2007

Regulamenta o art. 5º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE.

Alegar agiotagem não isenta pagamento de dívida

Jurisprudência reduz desigualdade entre domésticos e demais trabalhadores

Negada indenização por dano em sapato após três anos de uso

CNJ revê decisão sobre obrigatoriedade dos juízes atenderem a advogados

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TJ garante nomeação de 1º lugar para não convocado em concurso

Agravo regimental não pode ser protocolado por e-mail

Condenação por atraso na entrega de presente de Natal

Aprovada lei que devolve ICMS a consumidor em SP

Lei que devolve ICMS a consumidor em SP.

Competência para decidir sobre transferência de Beira-Mar é da Justiça de São Paulo

Imposição de multa por não cumprimento de decisão judicial independe de pedido da parte

Concessão de vista a cálculos de liquidação é facultativa, e não obrigatória

Receita alerta contribuinte sobre mensagens falsas enviadas em nome do órgão

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