É vedado ao Judiciário avaliar escolha política em comissões do Legislativo

A distribuição de vagas nas comissões nas casas legislativas, depois de obedecido o critério da proporcionalidade, é matéria interna corporis, sendo vedado ao Poder Judiciário avaliar fundamentos políticos de escolha de seus presidentes.

Senador tem dez dias para provar negativa de Lula em repassar dados do cartão corporativo

Quintanilha estima que processo contra Renan pode ser votado ainda em agosto

Processo contra Renan pode ser votado ainda em agosto.

Força Nacional está à disposição do Rio, diz Lula

OAB contesta no Supremo recusa de lista pelo TRT-RJ com indicação de desembargadores

Britto: preso é que deve ser revistado e não o advogado

Renan assume Presidência da República

PEC torna ministro do STF inelegível por quatro anos

OAB processa desembargador que pregou nepotismo e atacou CNJ

OAB do Pará: desembargadora Murrieta desviou R$ 80 mil

CCJ aprova novas regras para comissões especiais e PECs

OAB defende ex-preso político em greve de fome contra INSS

Juiz de trabalho de Goiás permanece afastado de seu cargo

OAB e TST querem contribuir para projeto das ações coletivas

Brasília, 01/11/2004 - A Comissão Mista da Reforma Trabalhista, integrada por membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), apresentará sugestões de pontos importantes para o projeto de lei que regulará o ajuizamento das ações coletivas.

Vidigal define apoio ao "Soldado cidadão"

Projeto visa dar além de formação profissional, cursos com noções básicas de direito e cidadania aos recrutas brasileiros, complementando os já existentes na área de formação profissional.

Câmara fecha outra semana com pauta bloqueada

A próxima semana será mais uma que começará com as votações paradas no plenário.

Antônio Palocci diz que Lula beneficiou montadoras em troca de dinheiro para o filho

A MP 471, assinada em novembro de 2009 por Lula, prorrogou os benefícios fiscais concedidos às montadoras instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Defensoria pede aprovação de projeto que cria gratificação por acúmulo de função

A proposta da defensoria não está na pauta do Plenário, mas poderá ser incluída se essa for se for aprovado requerimento de urgência

TSE concede liminar a coligação de Aécio e suspende propagandas do governo federal

Foram suspensas propagandas da Petrobras, do Ministério da Educação e da Agência Nacional de Saúde Suplementar

Agravo de instrumento. Questão preliminar.

Incompetência funcional do tribunal regional. Decisão que tranca recurso de revista.