Banco do Estado de Rondônia S.A. Beron. Programa de incentivo ao desligamento voluntário. Adesão do empregado. Desconto de anuênios. Prescrição.

Estado só poderá designar servidores concursados para cargos vagos da educação

Apoio contra o nepotismo

Ex-juiz Rocha Mattos tem negado sexto pedido em habeas-corpus durante o recesso

Alagoas contesta norma do Confaz para cobrança de ICMS sobre serviços de telefonia

1ª Turma nega HC e acusado por assassinato de criança vai a Júri Popular

TST admite hipoteca judiciária mesmo sem o pedido do credor

Ministro Gilson Dipp nega pedido de prisão domiciliar a Paulo Maluf

Justiça do Rio manda GE devolver à Varig dinheiro bloqueado

Unimed quer multar médicos que militam em mais de uma cooperativa do setor

Decreto não pode extrapolar limites permitidos por lei

OAB contesta no STF ingresso em serviço notarial por permuta

TST nega indenização à professora transferida para zona rural

Cobrança de juros e de comissão de permanência é legal

Entrar no território nacional com dólares americanos não constitui delito

OAB-BA comemora retirada de projeto que aumentava custas

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Bahia comemorou a decisão do Executivo local, de retirar da pauta da convocação extraordinária da Assembléia Legislativa do Estado projeto do Tribunal de Justiça da Bahia que previa o reajuste das custas judiciais.

Código de Defesa do Consumidor é inaplicável no contrato de crédito educativo

O estudante carente beneficiado com o Programa de Crédito Educativo não retrata a figura do consumidor, não havendo, dessa forma, a incidência do Código de Defesa do Consumidor no programa.

TST: aviso prévio proporcional depende de regulamentação

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço descrito na Constituição de 1988 (artigo 7º, inciso XXI) como um direitos dos trabalhadores urbanos e rurais depende de legislação regulamentadora para que possa ser concedido em período superior a 30 dias.

Sentença arbitral tem valia idêntica à judicial no âmbito da Justiça do Trabalho

A Caixa Econômica Federal (CEF) não conseguiu impedir o levantamento de saldo do FGTS por trabalhador demitido sem justa causa cuja rescisão de contrato de trabalho foi feita por juízo arbitral.

STJ desobriga distribuidora de gás de pagar ISSQN