Roubo com ameaça não pode ser desclassificado para furto

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou a um réu condenado pela prática roubo simples (artigo 157 do Código Penal) a desclassificação do crime para furto

Segurança com arma de fogo sem porte atualizado deve pagar fiança

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento ao pedido do Ministério Público contra decisão que, em juízo de retratação, concedeu liberdade provisória sem fiança a um segurança preso por transportar arma de fogo com porte vencido.

Justiça aceita denúncia contra casal acusado de esquartejar garotos em SP

Meninos de 12 e 13 anos foram mortos na Grande São Paulo em setembro. Juiz também decretou prisão preventiva do pai e da madrasta das crianças.

Desembargadores aplicam Lei Maria da Penha para manter prisão de namorado agressor

Numa das surras, vítima perdeu tantos cabelos que teve de fazer um aplique.

Habeas corpus. Execução provisória da pena. Regime semi-aberto. Constrangimento ilegal. Inexistência. Denegação da ordem.

Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem de habeas corpus anteriormente impetrada perante aquela Corte. O acórdão ficou assim ementado.

Seção criminal deixa de aplicar pena seguindo o princípio da bagatela imprópria

Regime. Progressão. Crime hediondo. Possibilidade.

Com o advento da Lei nº 11.464/07, que alterou a redação do parágrafo primeiro do artigo 2º, da Lei nº 8.072/90, o regime inicial de cumprimento de pena para os crimes hediondos será o fechado, sujeito, portanto, à progressão - Pleito ministerial prejudicado.

Juiz revoga sigilo em inquérito sobre morte de Isabella.

O juiz Maurício Fossen, da 2ª Vara do Júri, revogou nesta segunda-feira o sigilo no inquérito policial que investiga a morte de Isabella Oliveira Nardoni, ocorrida no último dia 29 de março.

Fabricante de motocicleta é condenada

Enfam e CNJ assinam termo para capacitação de magistrados sobre a Lei Maria da Penha

Negado HC a médico suspeito de abuso sexual contra crianças

Projeto aprovado obriga pagamento de fiança para obtenção de liberdade provisória

Justiça Federal aceita denúncia do MPF contra bispos da Renascer

Supremas Cortes discutem integração jurídica e trabalhista nos países do Mercosul

Crime. Foro por prerrogativa de função. Conexão.

Senado aprova e envia à sanção presidencial nova Lei Antidrogas

CJF aprova proposta de especialização de varas federais para julgamento do crime organizado

Abertas inscrições para duas vagas para o TJSP pelo Quinto Constitucional

OAB-SP repudia prisão de doméstica de 18 anos

Sexta Turma absolve condenado por furto de carregador e capa de celular