Justiça comum poderá julgar ações de acidente de trabalho

Os segurados vítimas de acidentes de trabalho terão garantido o acesso fácil e rápido à Justiça, principalmente nas causas de pequeno valor.

TSE: nome de candidato processado será divulgado

Lula rejeita projeto que limita a edição das MPs

Projeto que amplia licença-maternidade é aprovado em comissão da Câmara

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Pai e mãe separados poderão dividir criação de filhos

D´Urso defende monitoramento eletrônico para presos

Comissão aprova aumento de 26% para parlamentares

OAB: presos como Beira-Mar não devem deixar prisão para depor

Usuários de telefones e celulares poderão vir a manter número ao trocar de operadora

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Ação de cobrança de contribuição sindical anterior à emenda constitucional continua na Justiça estadual

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Sindicalistas defendem mínimo de R$ 420

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