Aprovado projeto que proíbe uso de algema em prisão sem resistência do acusado

Poderá ser proibido o uso de algemas no ato da prisão de suspeito ou condenado que não oferecer resistência aos policiais e nos casos onde não haja risco de fuga do acusado ou de ameaça aos agentes públicos.

Licença-maternidade no estado de SP é ampliada para seis meses

Governador José Serra sancionou lei complementar que garante o benefício às mães. Projeto vale a partir desta terça-feira e contempla servidoras que adotaram crianças.

Comissão aprova mudanças no Código de Defesa do Consumidor

Reforma tributária e MPs terão relatório amanhã

CCJ admite ampliação da licença-maternidade para 6 meses

Simon concorda com OAB e férias forenses podem ser de 30 dias

Plenário aprova a prorrogação da CPMF até 2011

Ministro arquiva ação por falta de assinatura do Presidente da República

Juiz reconhece direito à greve para policiais civis

Câmara volta a discutir reajuste dos parlamentares

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SDC nega validade à cláusula aberta sobre contribuição sindical

Projeto aprovado pela CCJ agiliza processo de execução

Projeto torna agressão contra PM crime hediondo

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PEC flexibiliza regras da maioridade penal

Sistema de defesa da concorrência pode ser alterado