Resolução nº 23.216, 2 de março de 2010.

Dispõe sobre a arrecadação de recursos financeiros de campanha eleitoral por cartões de crédito.

JT anula justa causa aplicada a empregado acusado de apropriação indébita

Reformando a decisão de 1º grau, a 4ª Turma do TRT-MG decidiu afastar a justa causa por improbidade aplicada a um empregado acusado de se apropriar de um cheque caução recebido de uma cliente da empresa.

Projeto facilita rescisão de contratos

Alegada e não provada prática de agiotagem tipifica crime de calúnia

Correntista será indenizado por banco

Indenização à correntista por banco.

Condutor do veículo acidentado pode ajuizar ação na Justiça se bem não foi transferido

TST confirma dano moral por revista ofensiva a empregado

Delação premiada está sendo vendida, diz ministro da Justiça

TST anula taxa para homologar rescisão cobrada por sindicato

TAMG condena médico e hospital a indenizarem paciente por erro médico em cirurgia plástica (Ap. cv. 441.496-0)

Diferença de R$ 0,01 no depósito não impede trâmite de recurso

A falta de um centavo de real no montante do depósito recursal foi relevada pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho durante o exame de um recurso de revista interposto por uma empresa paulista.

JT condena Abril a não usar contratos civis quando há relação trabalhista

A editora, com o intuito de fraudar a legislação trabalhista, recrutava e contratava trabalhadores utilizando-se do artifício de enquadrá-los como representantes comerciais autônomos

Transação. Programa de desligamento. Horas extras. Jornalista. Jornada especial.

Cliente barrada em porta de shopping será indenizada

Segurança não acreditou que mulher era aluna de academia.

Autoescola terá que indenizar aluno que sofreu acidente durante aula prática

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 20 mil.

Juiz reconhece vínculo empregatício entre Uber e motorista

O motorista também receberá indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.

Justiça reconhece troca de mensagens como prova de pagamento em aquisição de estabelecimento comercial

Empresários devem pagar em dobro valor cobrado indevidamente.

Loja deve integrar comissão que pagava "por fora" ao salário de vendedor

Empregado recebia 5% de comissão, mas tinha apenas 3% desse valor registrado na carteira de trabalho.

Antigo IPEP tem que indenizar servidor público

Idenização se faz perfeitamente cabível, pela aflição psicológica e sentimento de insegurança causadas

HiperCard Banco deve pagar indenização a cliente

A instituição financeira deverá indenizar o cliente em R$ 8 mil reais por comprometer a credibilidade deste e dificultar sua obtenção de crédito em razão da restrição no nome