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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2020 - 10:58
Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver sido beneficiado com meação na separação de corpos
Essa proibição ocorre porque o princípio atrelado ao instituto é a manutenção do mínimo existencial para a parte sobrevivente, situação superada caso ela tenha recebido patrimônio antes do falecimento do cônjuge.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2020 - 10:42
Separação de fato cessa impedimento para fluência do prazo da usucapião entre cônjuges
A Decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2020 - 10:30
Renúncia de herança e ordem cronológica para adoção são temas da nova edição da Pesquisa Pronta
A Pesquisa Pronta permite a busca em tempo real sobre determinados temas jurídicos. A organização é feita de acordo com o ramo do direito ou com grupos predefinidos (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).
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Doutrina » Penal Publicado em 27 de Novembro de 2019 - 12:06
Negar a tipicidade das regras de processo penal é praticar o arbítrio
O presente artigo discorre sobre a tipicidade das regras de processo penal.
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Blog Publicado em 05 de Novembro de 2019 - 11:33
A Tutela Jurídica dos sentimentos no discurso de ódio: quais são as previsões do Direito Privado?
O mundo que vivemos atualmente se encontra cada vez mais globalizado e conectado. As ferramentas da tecnologia da informação possibilitam que as pessoas de pontos extremamente distantes do mundo possam se comunicar em questão de frações de segundos. No entanto, a aproximação das pessoas também tem seu lado negativo tendo em vista que dá espaço para uma atuação maior de grupos que promovem as mais diversas formas de preconceitos.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2019 - 10:17
Vínculo afetivo autoriza flexibilizar regra legal mínima de diferença de idade entre adotante e adotando
A Decisão é da Terceira Turma.
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Blog Publicado em 04 de Outubro de 2019 - 16:53
O indesejável marketing na justiça*
O acordo de leniência celebrado com a empresa Rodonorte, concessionária de rodovias, negociado pelos procuradores da “Lava Jato”, estabelecendo 30% de desconto no valor do pedágio das estradas do Paraná, é uma solução muita boa e de interesse público, merecendo nosso aplauso.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2019 - 10:35
Acordos celebrados na Justiça Comum quitam parcelas de ação trabalhista no mesmo período
A sentença homologatória no juízo cível forma coisa julgada na esfera trabalhista.
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2019 - 09:54
Imóvel adquirido de boa-fé e considerado bem de família não vai ser leiloado
O imóvel foi adquirido depois de uma transação considerada fraudulenta.
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2018 - 10:02
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2017 - 17:17
Impenhorabilidade de imóvel não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resida no local
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2016 - 17:11
STF vai decidir se cabe aos municípios instituir taxa de fiscalização de torres de celular
A matéria será discutida no Recurso Extraordinário (RE) 776594, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2016 - 16:26
Ex-diretor do Opportunity obtém direito a receber o valor de FGTS e multa de 40% sobre “luvas”
Para a Segunda Turma, é inconteste a natureza salarial da verba denominada luvas.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2016 - 14:03
Ministros da Terciera Turma do STJ recomendam cautela no julgamento de casos de abandono afetivo
O alerta foi dado ao analisarem o recurso especial com o qual uma filha tentou, junto ao tribunal, receber indenização do pai, porque considera que ele não cumpriu a obrigação paterna de cuidado e de afeto, o que caracteriza o abandono afetivo. Ela buscava a compensação econômica alegando ter sofrido danos morais com a situação
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2014 - 18:45
TJ condena homem a 34 anos de reclusão por assassinato duplo
Réu matou segurança de boate por vingança; a outra vítima testemunhou os disparos
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2014 - 14:00
Grafite é reconhecido oficialmente como arte urbana no Rio
Por decreto, está prevista a criação de um conselho municipal e a implantação de células de revitalização
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2013 - 10:30
MPT deve apurar descumprimento de normas de saúde e higiene no trabalho
Jurisprudência apura denúncias de irregularidades relacionadas às condições dos guarda-vidas
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2013 - 12:00
Renovada prisão preventiva de extraditando do Reino Unido
Ordem de expedição de novo mandado de prisão levou em conta as informações sobre a possibilidade de fuga
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2013 - 16:15
CJF regulamenta cumprimento de mandados de injunção sobre tempo de serviço especial
A regulamentação valerá enquanto não for aprovada lei específica a esse respeito
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2013 - 19:30
TRT nega liminar: Banco do Brasil não pode discriminar funcionários do extinto BEP
A sentença, de 2012, exige que o Banco do Brasil se abstenha de qualquer espécie de distinção discriminatória em relação aos trabalhadores oriundos do Banco do Estado do Piauí
