Imposto de renda não pode incidir sobre verbas recebidas a título de licença-prêmio

Posse tranqüila do objeto não é requisito para consumação do crime de roubo

Paternalismo corporativo

Tom Coelho, com formação em Economia pela FEA/USP, Publicidade pela ESPM/SP, especialização em Marketing pela Madia Marketing School e em Qualidade de Vida no Trabalho pela USP, é consultor, professor universitário, escritor e palestrante. Diretor da Infinity Consulting, Diretor Estadual do NJE/Ciesp e VP de Negócios da AAPSA. Contatos através do e-mail [email protected]. Visite: www.tomcoelho.com.br

Empregado que perdeu as duas pernas será indenizado

Revisão criminal. Posse de entorpecente para uso próprio (artigo 16 da Lei nº 6.368/76). Aplicação da nova Lei de Drogas. Lex Mitior (Lei nº 11.343/2006). Competência do juízo da execução.

Homologação de acordo. Exame de DNA. Negatória de paternidade. Impossibilidade jurídica do pedido.

TJ mantém partilha procedente de união estável

Negligência de operadora de celular gera indenização

SDI-1 determina incidência de INSS sobre verbas indenizatórias

Atendente do McDonald?s demitida grávida receberá indenização

Estudante de medicina na Argentina não consegue transferência de matrícula para Brasil

Ação de ressarcimento por danos materiais. Pensão por morte paga indevidamente a ex-esposa de servidor, falecido em 2000 e separado judicialmente desde 1994.

Supermercado não pode compensar créditos de ICMS de aquisição de bens

TST reconhece prazo decadencial de 5 anos sobre crédito do INSS

Contrato de participação financeira com Brasil Telecom tem prescrição de 10 anos para ser cobrado

Casal de homens é autorizado a adotar menina em SP

Pleno do TST decide que OJ 270 aplica-se ao PDI do BESC

TST determina julgamento de processo destruído em incêndio

TST nega integração de cláusula coletiva a contrato de trabalho

As condições previstas nas normas coletivas não integram definitivamente o contrato de trabalho, vigorando apenas durante o prazo de vigência do instrumento coletivo que as instituiu.

Processamento de ação de execução só pode ser realizado à vista de um título executivo