TRT-MG confirma reintegração de bancário dispensado em período pré-aposentadoria

Ainda, que o artigo 273 do CPC permite a antecipação parcial ou total dos efeitos da tutela

Varas especiais são competentes para julgar incidentes de cumprimento da sentença

?Deve ser aplicada à hipótese versada a exceção prevista no art. 87 do CPC, porquanto há de ser

Valores depositados em conta-corrente destinada a salário não podem ser penhorados

remuneração do correntista (CPC, art. 557, §1.º-A, e RITRF/ 1.ª Região, art. 30, XXVI).

Bem impenhorável. Subsídios.

, razão pela qual não podem ser objeto de penhora, nos termos do art. 640, IV, do CPC.

Fazenda Pública não está dispensada da multa por agravo infundado

A multa prevista no CPC aplicável às partes que apresentam agravo manifestamente inadmissível ou

Aprovado prazo maior para Defensoria Pública ajuizar ação

senador Antonio Carlos Junior a projeto de lei do Senado que altera o CPC para ampliar para 60 dias

Ação rescisória. Cabimento. Sentença de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido.

art. 485, IV do CPC com vistas a rescisão da decisão "ad quem", f. 100-2, que julgou intempestivo o agravo de petição interposto pela empresa.

Embargos de declaração. Obscuridades inexistentes.

contradição e, ainda, para suprimir omissão, contornos definidos no art. 535 do CPC. Inexistindo qualquer

Juiz não é obrigado a enfrentar matérias sob o enfoque pretendido pelas partes

mais das vezes, equivocada, do recurso de embargos de declaração, que tem limites estreitos e finalidade precisa expressa no artigo 535 do CPC.

Execução fiscal. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Prescrição da ação.

, IV, do CPC, em razão da prescrição do crédito tributário.

STJ já está se preparando para a mudança no Código de Processo Civil.

Código de Processo Civil (CPC), a Presidência do Superior Tribunal de Justiça iniciará os procedimentos

Penhora. Bloqueio de valores em conta corrente. Valores decorrentes de pensão alimentícia recebida pela executada. Inadmissibilidade.

Verba impenhorável - Inteligência do art. 1.707 do CC/2002 e do art. 649, IV, do CPC - Só é

Art. 511 do CPC. Não há dúvida de que, sob pena de deserção, o preparo deve estar recolhido no ato da interposição do recurso. Nem mesmo se recolhido dentro do prazo recursal, o que não ocorreu no caso dos autos, se tem relevado a circunstância.

Ação Rescisória - Comentários ao art. 485 do Código de Processo Civil

material, conforme o art. 485 do CPC. Aponta equívocos do legislador, como a menção restritiva à "sentença

Majoração de honorários só é possível se o recurso foi integralmente desprovido ou não conhecido

, parágrafo 11, do Código de Processo Civil (CPC), só é possível nos casos de decisão pelo desprovimento integral ou pelo não conhecimento

Repetitivo vai definir se fungibilidade se aplica à apelação utilizada no lugar de recurso em sentido estrito

Código de Processo Civil (CPC). Segundo o relator, já existe orientação jurisprudencial sobre o tema nas

IAB realiza webinar em homenagem ao processualista Odilon de Andrade, na próxima quinta

, aposentado, farão palestras sobre O novo CPC e o novo advogado – Homenagem ao processualista e

Contrato de empréstimo consignado sem testemunhas não constitui título executivo extrajudicial

Econômica Federal (CEF) em 2010 – ainda sob a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973

1ª Turma considera incabível sustentação oral em agravo contra decisão que rejeita habeas corpus

Interno do STF veda a possibilidade de sustentação oral em agravo interno e o novo CPC não traz essa possibilidade no âmbito do habeas corpus.

Apontamentos sobre a teoria geral da prova

Processo Civil Brasileiro e, também, ao novo CPC, o Projeto de Lei do Senado 166/2010, apontando as