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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2018 - 10:41
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2018 - 12:26
Participação nos lucros atrelada a desempenho individual tem natureza salarial
A PLR tem natureza coletiva e deve estar vinculada ao lucro da empresa.
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2018 - 11:11
Lei municipal que concede pensão vitalícia a ex-prefeitos é inconstitucional, diz TJ-RN
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2018 - 16:37
Cármen Lúcia suspende resolução da ANS que aumenta coparticipação dos segurados
Norma prevê que clientes de planos paguem até 40% de cada procedimento; para ministra, entidades administrativas não podem inovar a ordem jurídica.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Junho de 2018 - 11:38
Execução Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas
Agravo Regimental.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2018 - 15:25
Tribunais têm autonomia para aplicar cotas raciais em concursos para cartórios
Decisão é do CNJ ao julgar caso de concurso para cartórios do TJ/TO.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2018 - 11:21
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2018 - 12:06
Alteração da reforma trabalhista sobre sucumbência só se aplica a processos novos
Decisão isentou empresa do pagamento de honorários, pois autor da ação não estava assistido por sindicato de classe.
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2017 - 10:05
Ministério do Trabalho diz em nota que reforma trabalhista não anistia infrações anteriores à lei
Mudanças na legislação entraram em vigor em novembro e se aplicam a contratos vigentes. Mas condutas ilícitas praticadas antes continuarão sendo punidas conforme a lei anterior, diz nota.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2017 - 16:58
Câmara adia para 2018 votação que pode vetar aborto mesmo nos casos em que é atualmente permitido
Texto-base foi aprovado em novembro, mas deputados ainda precisam analisar destaques. Atualmente, aborto é permitido em casos de estupro, de risco à vida da mulher ou de feto anencéfalo.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2017 - 15:53
Reforma da Previdência será votada em 19 de fevereiro, anuncia Rodrigo Maia
Presidente da Câmara afirmou que marcará discussão da proposta para dia 5 e votação para 19 de fevereiro. Ele diz que, até essa data, governo reunirá os votos necessários para aprovar.
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2017 - 15:00
Cobrança de frete marítimo em caso de transporte unimodal prescreve em cinco anos
Na falta de regra específica em relação ao prazo prescricional para cobrança de frete marítimo, na hipótese de transporte unimodal de cargas, a matéria deve ser regida pelo Código Civil de 2002 (CC/02).
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2017 - 16:38
Gratificação de assiduidade com natureza salarial fixada em norma coletiva integra horas extras
A verba era paga uma vez por ano, no valor de um salário básico.
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2017 - 11:17
Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que permitiu a retenção de R$ 48 mil pagos como sinal na negociação de um imóvel que, na ocasião, seria comprado por R$ 90 mil.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2017 - 16:37
Identificação de litígio entre partes autoriza transformar jurisdição voluntária em contenciosa
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2017 - 11:03
Bancário demitido sem justa causa tem direito a manter plano de saúde
O entendimento foi reforçado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, que entendeu que esse é um direito assegurado por lei aos demitidos sem justa causa, mesmo para situações anteriores à regulamentação da agência reguladora.
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2017 - 14:44
Senado aprova Projeto de Lei que altera o Código Civil para união homoafetiva
Por enquanto, o Código Civil ainda reconhece como entidade familiar apenas "a união estável entre o homem e a mulher".
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2017 - 15:14
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2017 - 16:35
Presidente em exercício do STJ nega pedido da Petrobras para ceder campos de petróleo sem licitação
Uma ação popular foi proposta contra a Petrobras e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) devido à tentativa de venda de 100% de participação no campo de Baúna e 50% do campo de Tartaruga Verde, ambas sem licitação.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2017 - 12:28
Na mira da Lava-Jato, presidente Michel Temer planeja 2017 como ‘ano das reformas’
Como os debates para as mudanças se darão com a Operação Lava-Jato, seus desdobramentos políticos são imprevisíveis.
