TJMT legitima limite de idade para concurso dos Bombeiros.

Não ofende princípios constitucionais o preceito legal que limita razoavelmente a idade para o ingresso na carreira militar, diante da necessidade de plena capacidade física para o desempenho da função.

Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho autoriza venda de bebidas alcoólicas em rodovias.

PSC contesta resolução do TSE que disciplina a perda de cargo eletivo e o processo de desfiliação partidária

Escritórios devem alterar contratos sociais até o dia 11

Contratos sociais devem ser alterados nos escritórios das sociedades de advogados.

Telemar não é obrigada a discriminar na conta pulsos excedentes e ligações de fixo para celular

Diretores e coordenadores de escola não têm direito a aposentadoria especial

Decreto nº 6.127, de 18 de junho de 2007

Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita auferida na comercialização de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional.

Mandado de Segurança. Licitação. Permissão para exploração de espaço público. Empresa vencedora que não observou prazo constante do edital para ocupar e explorar o espaço.

Emenda aprovada garante que vetos antigos continuem a ser votados em sessão conjunta do Congresso

É necessária instauração prévia de processo administrativo para provar prática de dumping

TST mantém justa causa na demissão de prestador de serviço na VW

Associação de operadoras de telefonia celular ajuíza ADI contra lei pernambucana

Ministra arquiva ação que pretendia suspender cobrança de ICMS de provedores da internet

Empregado de cartório não oficial é regido pela CLT

Clube continuará pagando pensão a jovem que sofreu acidente na piscina

Senado aprova 'Supersimples', mas muda início da vigência

CPIs poderão ser autorizadas a pedir prisão preventiva

Empresas aéreas podem reduzir comissão de agências de turismo na venda de passagens

Decisão inédita obriga Bradesco a utilizar linguagem clara nos contratos de empréstimos consignados

Resolução nº 22.318, 3/08/06

Revoga o § 4º do artigo 18 da Resolução nº 22.261, de 29.6.2006.