Direito à saúde deve prevalecer sobre previsão orçamentária

1ª Turma: Reajuste de vencimentos a servidores estaduais não pode ter base em reajuste federal

Vinculação ao pagamento de multa para liberar documento é ilegal

Imóvel só é impenhorável quando utilizado como unidade familiar

Para que o imóvel não seja penhorado, o proprietário deve comprovar que ele é utilizado como unidade familiar. Com esse entendimento, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que não reconhecera a impenhorabilidade de um imóvel do município de Primavera do Leste (231 km ao sul de Cuiabá) porque o proprietário não conseguiu comprovar que o local era utilizado por sua família como residência. A decisão foi unânime.

Município condenado por morte de caroneiro em carro oficial

Escrevente acusada de praticar agiotagem em cartório tem recurso negado

Mensalão: Plenário nega HC ao advogado Rogério Tolentino

Com a decisão do juiz, foi expedida carta de ordem para realização de interrogatório de Tolentino no Juízo Federal de Belo Horizonte.

2ª Turma: Condenação passível de recurso não pode ser fundamento para prisão preventiva

Tribunal reconhece legitimidade de irmão para anular registro de nascimento da irmã por falsidade ideológica

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reconheceu a legitimidade do irmão para ajuizar ação declaratória de inexistência de filiação legítima decorrente de falsidade ideológica.

Plenário arquiva habeas corpus de ex-juiz Rocha Mattos

TJ condena por inclusão indevida em cadastro de inadimplente

Em seu recurso ao TJ, a empresa argumentou que a inclusão da consumidora no cadastro de inadimplentes, em hipótese alguma a expõe a situação vexatória perante terceiros, pois, tais registros são acessíveis apenas aos comerciantes.

Ministros do TSE decidem que filho do presidente Lula é inelegível

Por 5 votos a 2, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na noite de ontem (18), que o filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva Lula, Marcos Cláudio Lula da Silva, não poderá disputar uma vaga à Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, em São Paulo.

Negativa de serviços bancários não gera danos morais, diz TJ

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ, em processo sob relatoria do desembargador Marcus Túlio Sartorato, negou indenização por danos morais pleiteada por Eugenio Wegner Junior a ser paga pelo Banco Bradesco, devido a negativa do banco para abertura de conta corrente.

A pedido do casal Nardoni, STJ adia julgamento de habeas-corpus

O julgamento do habeas-corpus no qual se busca a liberdade de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá foi adiado.

2ª Turma garante ampla defesa e anula processo para manter réu solto

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, ontem (26), Habeas Corpus (HC 93387) a Alexandre Serafim da Silva.

Vendedor agredido no trabalho receberá indenização por danos morais

A Segunda Turma do TRT de Goiás, em decisão unânime, manteve indenização por danos morais em favor de vendedor de uma indústria de calçados.

Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Indenização. Comprovação do prejuízo. Matéria fática. Súmula 07/STJ.

O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado.

Seguro de vida deve garantir bem estar da família, diz TJ

Consta nos autos que a instituição bancária era a primeira beneficiária do seguro, em razão de dívidas que Voight possuía com o banco.

Justiça do Trabalho é incompetente para decidir ação popular para anulação de contrato de mão-de-obra terceirizada da Caixa Econômica Federal

Empresa é multada por tentar atrasar o andamento de processo