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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2014 - 14:15
Selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte
Artigo 46 da lei 4.502/64 estabelece que a emissão e distribuição dos selos será feita gratuitamente
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2014 - 15:00
Assalto à mão armada resulta em indenização a motorista de ônibus
Laudo pericial concluiu que ele ficou com incapacidade laborativa total e definitiva
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2013 - 11:00
Testamento impede partilha de bens em cartório
Quando há testamento, a partilha dos bens não pode ser feita em cartório, mas em processo judicial
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2013 - 11:45
Ministério Público não pode executar dívida decorrente de decisão de tribunal de contas
O Ministério Público não tem legitimidade para cobrar judicialmente dívida proveniente de decisão do Tribunal de Contas do Maranhão
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2013 - 11:00
Entidade educacional sem fins lucrativos está isenta de pagar impostos na importação de computadores
Computadores encontrados nas dependências dos diversos estabelecimentos da instituição eram utilizados para ensino e pesquisa
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2013 - 14:30
Horas dedicadas a orientação de monografias não são atividades extraclasse e devem ser pagas como extras
Tempo dedicado a orientação de monografias não inserem no conceito extraclasse e devem ser pagas como extras
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2013 - 12:30
Siderúrgica é condenada a indenizar motorista
Vítima de acidente dentro da empresa, motorista receberá R$ 25 mil por danos morais
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2013 - 13:00
Estado deve nomear aprovado em 1º lugar em concurso após ter nomeado classificado em 2º
Autor logrou o 1º lugar e espera há quatro anos para ser nomeado
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2013 - 13:00
Inquérito conduzido pela polícia federal é válido mesmo que a matéria se revele de competência da polícia civil
Objeto da investigação é relativo a lavagem de dinheiro e outros crimes correlatos
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2013 - 17:30
Universidade indenizará aluna inadimplente por não entregar diploma
Em razão de não lhe ter sido entregue o diploma, ela ficou impossibilitada de se registrar em sua categoria de classe profissional
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2013 - 19:00
Conselho especial suspende lei que reajusta serviços auxiliares do TCDF
Lei viola a Lei Orgânica do DF; Só é possível aumentar salários e remunerações com prévia dotação orçamentária e autorização
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2013 - 13:50
Menor ganha na Justiça o direito de ingressar na Universidade
Jovem obteve média no ENEM para ingressar em curso universitário, mas não concluiu o ensino médio
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2013 - 14:00
Atraso em prestação de contas não configura improbidade administrativa
Turma manteve a decisão anterior, a qual considerou inocente o ex-prefeito que foi acusado de improbidade por falta de prestração de contas e uso indevido de recursos públicos
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2013 - 17:00
Aluno que se machucou em aula de Educação Física ganha direito à indenização
Será indenizada moralmente em R$ 15 mil reais a criança de dez anos que fraturou o braço ao saltar sobre uma corda colocada a 20 cm de altura do chão
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 13:00
Turma descaracteriza contrato de empreitada e reconhece vínculo de emprego
Os réus foram condenados ao pagamento das parcelas típicas do vínculo, incluindo as verbas rescisórias, além de anotarem a carteira de trabalho do autor
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 16:00
Responsabilidade objetiva do Estado é afastada quando comprovada culpa exclusiva da vítima
Turma rejeitou recurso de uma candidata que foi retirada do local de um processo seletivo. Consta nos autos que ela invadiu o local após horário máximo permitido
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2012 - 20:00
Deputado absolvido em julgamento de ação penal
O político e mais quatro pessoas eram acusados de realizar contratação de empresas sem licitação
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2012 - 17:40
Negado HC para acusada de transportar mais de 100 kg de maconha
Câmara rejeitou o HC apresentado em favor da acusada, a qual alegava estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juiz de 1º grau
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2012 - 19:45
Mecânico que perdeu olho não consegue provar responsabilidade da empresa
O mecânico entrou em uma sala para entregar chave esquecida por colega, o qual estava consertando um conjunto de câmbio, e acabou atingido no olho por estilhaços de aço
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2012 - 18:40
Revista de casa em operação policial não caracteriza dano moral
Para a Câmara, não houve comportamento abusivo por parte da polícia civil quando revistaram a casa do homem, tendo em vista que estavam cumprindo determinação judicial
