Agravo regimental em agravo de instrumento. Tribunal do júri. Realização de novo julgamento. ofensa reflexa à Constituição Federal.

Contribuições sociais instituídas pela LC 110/2001. ADI 2.556-MC/DF e ADI 2.568-MC/DF. Eficácia erga omnes da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade.

Rescisão de compra e venda, não comprovada totalmente a inadimplência da vendedora. Manifestação do adquirente quanto a rescisão. Possibilidade.

Fraude contra credores. Aquisição diretamente da devedora. Conhecimento do estado de insolvência.

Falso testemunho. Documentos. Ausência de autenticação.

Recurso Especial - Acórdão Majoritário - Embargos Infringentes

Nulidade. Cerceamento de Defesa. Ausência de Intimação do Defensor Dativo

Estelionato. Cerceamento de Defesa. Prescrição. Inocorrência. Ordem Denegada.

Justiça do Trabalho reconhece rescisão indireta do contrato de doméstica por falta de pagamento de horas extras

A decisão foi unânime.

Justiça do Trabalho descarta vínculo de emprego de homem que prestava serviços em fazenda da ex-companheira

Os julgadores entenderam que os serviços executados por homem em fazenda de ex-companheira ocorreram em interesse da relação conjugal.

Empresa de ônibus do DF é condenada por descumprir normas de saúde para motoristas

A condenação é a maior imposta a uma empresa de transportes no DF.

Artista deve ser indenizado por uso comercial não autorizado de grafite em área pública

A decisão foi unânime.

TST restabelece decisão que determina substituição gradual de portuários avulsos em Santos

O entendimento majoritário foi o de que o acórdão do TRT-SP afrontou a autoridade de decisão da própria SDC.

Prazo para resposta em ação de busca e apreensão conta da juntada do mandado de citação

A decisão é da Terceira Turma.

Quarta Turma do STJ não reconhece violação a direitos autorais em obra arquitetônica

Em julgamento de recurso especial, o STJ negou pedido de indenização por danos morais e materiais feito por um arquiteto.

Câmara dos Deputados aprova regularização de dinheiro no exterior sem beneficiar políticos

Deputados aprovaram emenda que proíbe os políticos e detentores de cargos e seus parentes até o 2º grau de aderirem ao programa de regularização

Recurso contra decisão que rejeita impugnação a loteamento tem caráter administrativo

A impugnação ao registro de loteamento tem natureza administrativa e não ostenta caráter jurisdicional

Ex-empregado consegue direito a carro sorteado pela empresa

A empresa se recusou a entregar o prêmio porque na época do sorteio o empregado já não fazia parte de seu quadro, apesar de ter trabalhado durante a campanha promocional

Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora extra é compatível com a Constituição

Decisão do STF tem repercussão geral

TJ proíbe banco de oferecer crédito a aposentados por telefone

Decisão determina também que o banco veicule contrapropaganda