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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2023 - 11:50

Gratificação de Atividade Tributária não pode ser incorporada ao vencimento básico dos auditores fiscais

O colegiado reformou decisão anterior que havia entendido que a gratificação poderia ser incorporada no vencimento básico dos auditores, o que teria reflexos sobre as demais rubricas.
Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2022 - 12:28

PL que trata de audiências telepresenciais na Justiça do Trabalho vai para CCJC

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7/12), o Projeto de Lei (PL) 3.334/20, que altera o Decreto-Lei nº 5.452 (Consolidação das Leis do Trabalho), e a Lei nº 6.667/1979, para dispor sobre as audiências telepresenciais no âmbito da Justiça do Trabalho em razão da crise sanitária decorrente do coronavírus (covid-19).
Notícias Publicado em 17 de Junho de 2022 - 15:19

Com base apenas em laudo, agente comunitária de saúde não receberá adicional de insalubridade

A atividade não está prevista como insalubre nas normas regulamentadoras.
Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2022 - 10:08

É de cinco dias corridos o prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus sobre matéria cível

A Decisão é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2021 - 14:14

IAB apoia direito de casais que têm filhos menores a divórcio extrajudicial

Todo casal deve ter direito ao divórcio, à separação ou à dissolução de união estável pela via extrajudicial, mesmo que tenha filhos menores ou que a mulher esteja grávida.
Notícias Publicado em 08 de Julho de 2021 - 13:54

Voto de Moraes abre caminho para compra de terras por estrangeiros no STF

Defende posição do ministro em favor da isonomia e tratamento igualitário a empresas brasileiras de capital nacional e estrangeiro
Notícias Publicado em 11 de Junho de 2021 - 12:54

Justiça Federal deverá apurar crimes na compra de merenda com recursos do PNAE no Acre

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou a remessa à Justiça Federal de ação que apura desvios e má administração de recursos na compra de merenda escolar no Acre – tanto em Rio Branco como no interior do estado.
Notícias Publicado em 30 de Março de 2021 - 09:55

Caracterização do crime de exploração sexual de menor não exige a figura do intermediário

O réu foi condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por procurar adolescentes para a prática de atos sexuais, mediante pagamento.
Notícias Publicado em 19 de Março de 2021 - 10:37

Testemunha convocada por CPI não tem o direito de não comparecer

O direito ao não comparecimento está restrito aos investigados, não se estendendo às testemunhas.
Notícias Publicado em 08 de Março de 2021 - 09:16

Mantida indenização a maquinista por condições degradantes em sistema de monocondução

Segundo a tese vencedora, ainda há muita resistência das empresas em cumprir a lei.
Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2020 - 15:28

Negada penhora de proventos de aposentado que recebe salário mínimo

Levou-se em conta o princípio da dignidade da pessoa humana em favor do executado.
Notícias Publicado em 30 de Julho de 2020 - 10:20

Mantida autorização de trabalho nos feriados durante a pandemia em rede de supermercado do Paraná

A decisão leva em conta a essencialidade da atividade.
Notícias Publicado em 21 de Julho de 2020 - 09:42

Hospital filantrópico não tem direito à isenção de custas em disputa judicial com médico

Não houve comprovação da insuficiência financeira.
Notícias Publicado em 23 de Junho de 2020 - 10:25

Negado novo pedido para trancar ação contra irlandês acusado de venda ilegal de ingressos na Rio 2016

A Decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 20 de Maio de 2020 - 11:06

Gestante admitida por contrato de experiência consegue direito à estabilidade provisória

Ela vai receber indenização substitutiva.
Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2020 - 15:34

Reajuste de empregados da Terracap (DF) de 1986 será pago por meio de precatórios

A Terracap, como sociedade de economia mista, integra a administração pública indireta.
Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2020 - 17:47

Adjudicação é considerada acabada se executado não impugna a tempo

Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura dos autos pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, nos termos do § 1º, do artigo 877, do Código de Processo Civil.
Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2019 - 11:38

Viúva vai receber pensão de 2/3 do salário de fiscal de ônibus morto em acidente

Ele teve de se submeter a várias cirurgias e acabou falecendo.
Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2019 - 13:01

STJ nega majorar honorários fixados por equidade em decisão que obstou continuidade de execução

Julgado é da 3ª turma.
Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2019 - 09:38

STJ fixa em 1% verba honorária de execução fiscal extinta de quase R$ 3 milhões

A Decisão é da 1ª turma.

Exibindo resultado de 7461 até 7480 de um total de 47945

O colegiado reformou decisão anterior que havia entendido que a gratificação poderia ser incorporada no vencimento básico dos auditores, o que teria reflexos sobre as demais rubricas.

A atividade não está prevista como insalubre nas normas regulamentadoras.

A Decisão é da Terceira Turma.

Todo casal deve ter direito ao divórcio, à separação ou à dissolução de união estável pela via extrajudicial, mesmo que tenha filhos menores ou que a mulher esteja grávida.

Defende posição do ministro em favor da isonomia e tratamento igualitário a empresas brasileiras de capital nacional e estrangeiro

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou a remessa à Justiça Federal de ação que apura desvios e má administração de recursos na compra de merenda escolar no Acre – tanto em Rio Branco como no interior do estado.

O réu foi condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por procurar adolescentes para a prática de atos sexuais, mediante pagamento.

O direito ao não comparecimento está restrito aos investigados, não se estendendo às testemunhas.

Segundo a tese vencedora, ainda há muita resistência das empresas em cumprir a lei.

Levou-se em conta o princípio da dignidade da pessoa humana em favor do executado.

A decisão leva em conta a essencialidade da atividade.

Não houve comprovação da insuficiência financeira.

A Decisão foi unânime.

Ela vai receber indenização substitutiva.

A Terracap, como sociedade de economia mista, integra a administração pública indireta.

Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura dos autos pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, nos termos do § 1º, do artigo 877, do Código de Processo Civil.

Ele teve de se submeter a várias cirurgias e acabou falecendo.

Julgado é da 3ª turma.

A Decisão é da 1ª turma.

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