Segunda Turma: incide PIS sobre faturamento bruto das administradoras de shopping

Souza Cruz deve fornecer documentos relativos à transação de ações adquiridas da empresa

Portadora de câncer renal receberá medicamento

TNU reconhece direito à revisão de benefício

É cabível penhora sobre crédito proveniente do SUS

Projeto que torna airbag obrigatório, de autoria de Azeredo, segue para sanção presidencial

Servidor aposentado tem direito a reajuste de provento

Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que concedeu reajuste de proventos a um servidor aposentado do Estado.

STJ garante impenhorabilidade de imóvel hipotecado em confissão de dívida

O Superior Tribunal de Justiça manteve a impenhorabilidade de um imóvel utilizado para fins residenciais dado em hipoteca ao Banco do Brasil em instrumento de confissão de dívida.

Benefício da justiça gratuita exige comprovação de carência

JT de Rondônia condena empresa a indenizar trabalhador que inalou formol

Pensão deve suportar padrão de vida de família

Juíza suspeita de elo com o tráfico vai pedir licença

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Pecuarista que teve rebanho abatido não será indenizada

Garibaldi propõe regulamentação de bingos no Brasil

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Lula sanciona, com vetos, lei que vai impulsionar ZPEs

Lavar dinheiro com gado é 'facílimo', diz juiz

Projeto de lei de deputado gaúcho reduz jornada de trabalho para 40 horas semanais

Punição a juízes cresceu nos últimos dois anos

Notas fiscais poderão discriminar valor dos tributos incidentes no preço final

Empregado doméstico poderá receber salário-família