Transferência de veículo sem DUT admitida em caso especial

TSE cancela mais de 325 mil Títulos de Eleitores

Pensão por morte. Qualidade de dependente comprovada. Concessão. Perda da qualidade de segurado do de cujus. Inovação.

Bancário protesta por uso do Código do Consumidor

TRF mantém exclusão de multa a escritório que distribuiu lucros

Auxílio-acidente deve ser concedido a partir da apresentação em juízo do laudo pericial

Confirmado restabelecimento de auxílio-doença a portador de deficiência

Turma Nacional defere aposentadoria por invalidez a pedreiro parcialmente incapaz

Entidade filantrópica consegue renovação de certificado de entidade beneficente

Câmara fecha restaurante de Buani e advogado fala em "retaliação"

TST suspende processos do INSS por 60 dias

ANS vai recorrer de decisão que limita em 11,7% o reajuste de seguros de saúde

Aprovado projeto de parcelamento de débitos tributários

Seguradora deve efetivar cobertura de imóvel pelo valor contratado

Apólice visa segurar objeto pelo seu valor na data do contrato, sem se cogitar quanto ele possa valer quando for cobrada a cobertura.

Justiça estadual julgará prefeito pernambucano acusado de desvio de verbas

O prefeito de Carpina, Joaquim Pinto Lapa Filho, seguirá respondendo a processo perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE).

Contribuição para a Previdência Social Rural não deve incidir sobre sobras de cooperativas

O INSS recorreu contra a Cooperativa Agrícola Mista Candelária Ltda e pediu o direito de efetuar a incidência do tributo.

Decreto nº 8.300, de 29 de Agosto de 2014

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de Previdência Social, firmado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011

STF julgará lei das bets no primeiro semestre de 2025

STF deve julgar a lei das bets no primeiro semestre de 2025, com foco na proteção das populações vulneráveis e regulamentação das apostas online

Cresce o número de malas extraviadas durante a temporada de férias

De acordo com a advogada Ana Carolina Makul, em muitos casos de perda de bagagem os passageiros têm direito à indenização.

Para Primeira Turma, é ilegal cobrança de IOF em adiantamento a exportadores na vigência do Decreto 6.338/2008

O recurso teve origem em ação na qual uma empresa requereu o afastamento da exigência trazida pelo Decreto 6.339/2008, que alterou o Decreto 6.306/2007 para estabelecer em seu artigo 8º, parágrafo 5º, a alíquota de 0,38% sobre operações de ACC.