Requisitos para criação de CPI na Assembléia Legislativa de São Paulo são declarados inconstitucionais

Anulado termo de acordo que previa alíquotas diferenciadas para o recolhimento do ICMS em operações interestaduais

Transportes aprova parcelamento de multas de trânsito

Fonteles instala Conselho Nacional do Ministério Público

STF julga hoje ação contra criação do Conselho de Justiça

Para ministro, projeto que proíbe caça-níqueis mostra arrependimento de oposicionistas por terem barrado MP

Loterias e bingos de cartela ficam autorizados, desde que sejam regulamentados.

Feminicídio passa a ser classificado como crime hediondo

A proposta aprovada estabelece que existem razões de gênero quando o crime envolver violência doméstica e familiar, ou menosprezo e discriminação

CCJ adia para 2015 votação do novo Código Penal

Pedido de vista coletivo na última reunião do ano causou adiamento. Relator quer retirar do texto trecho que criminaliza a homofobia

Câmara aprova PEC que prevê investimento mínimo em irrigação

Medida prorroga por 15 anos a aplicação de percentuais mínimos dos recursos para irrigação nas regiões CO (20%) e NE (50%)

Plenário vota fim da multa por demissão sem justa causa

Deputados votaram por proposta que concedem autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas

PEC que cria novos tribunais regionais federais contém erro formal, diz Calheiros

Para ele, o correto seria os senadores apreciarem novamente a proposta, uma vez que o texto foi alterado pelos deputados

OAB-DF pede discussão mais lenta do novo Código de Processo Civil

O Projeto de Lei 8046/10, que institui o novo Código de Processo Civil (CPC), foi elaborado por uma comissão de juristas presidida por Luiz Fux, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal

Sarney pede que STF não tome nenhuma medida contra servidora

Mensagem faz relação com o jogador e pergunta quando será a vez do senador se aposentar

Justiça suspende condenação de Toffoli que previa restituição ao governo do Amapá

Toffoli tinha sido condenado, junto com três pessoas, em primeira instância pelo juiz Mário César Kaskelis - juiz substituto da mesma vara de Mazurek -, a restituir aos cofres do estado R$ 420 mil.

Emenda constitucional nº 57, de 18 de dezembro de 2008

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

Câmara aprova Lei Geral do Turismo

Finanças aprova piso nacional de R$ 950 para professores

Lula rejeita projeto que limita a edição das MPs

PPS ajuíza ação para barrar aumento aos Deputados e Senadores

Ato Médico não muda escolha de pacientes