Poder Judiciário pode determinar a demarcação de terras indígenas

Recusa da mãe em fazer exame de DNA do filho gera presunção para negativa de paternidade

Presidente do STJ suspende pagamento de precatório devido à disparidade de valores

Arrependimento posterior extingue ação contra contador que se apropriou de cheque

STJ determina atualização do valor de indenização a ser pago por shopping

Discussão da posse de imóvel independe de solução de conflito familiar

Concessionária que vendeu carro zero km com multa perde recurso no STJ

Sexta Turma do STJ dispensa laudo psicológico para obtenção de progressão de regime

Titular de plano de saúde pode mover ação por não conseguir medicamento a dependente

Ação negatória de paternidade pode ser proposta a qualquer tempo

STJ afasta a pena de multa de condenação da OAB/SP por não exibição de documentos

Furto de barras de alumínio no valor de 150 reais não pode ser considerado insignificante

STJ julga como repetitivo incidência trintenária de juros nas contas do FGTS

Repetitivo: Norma que dispensa honorários em ações da CEF sobre FGTS não retroage

Casal apontado como mandante de assassinato de idosa consegue liminar no STJ

STJ acolhe recurso de empresa de cinema que proibiu pai e filho de ver filme impróprio à idade da criança

Racismo via internet deve ser apurado pelo mesmo juízo, independente do local de conexão dos investigados

Ex-parlamentares filiados ao extinto IPC não têm direito à gratificação natalina

Ibama é competente para fiscalizar atividade ambiental outorgada por órgão estadual

Juizado Especial Federal deve julgar ação contra União, estado e um município juntos

decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um conflito negativo de