Ministro nega trâmite a Habeas Corpus de auditor da Receita Federal acusado de corrupção

O HC foi ajuizado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, por unanimidade, indeferiu o trancamento da ação penal.

Ações contra nomeação de Lula no governo Dilma serão julgadas por vara federal no DF

A decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se deu em um conflito de competência suscitado em 18 de março de 2016 pela União.

OAB: decisão do STF sobre Lei de Crimes Hediondos é positiva

OAB-MS quer garantia de gratuidade do Protocolo Integrado

Britto a Gilmar: juiz não pode viver encastelado em torres de marfim

OAB questionará no STF nova lei que disciplina mandado de segurança

A referida lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 7, apesar dos protestos da advocacia, que enviou ao governo vários ofícios apontando graves irregularidades no então projeto que deu origem à nova lei.

Administração pública não precisa de licitação para contratar advogado

Não se exige qualquer processo licitatório para a contratação de serviços profissionais de natureza advocatícia por parte de órgãos e agentes da administração pública, devendo esta função ser exercida tão somente por advogados habilitados.

CNMP edita nova resolução sobre atividade jurídica.

A nova resolução revogou a anterior e adequou as normas do CNMP às novas determinações do STF.

Deputada do PT propõe CPMI da Dívida Externa

OAB-PA apóia federalização de crimes contra direitos humanos

Lula, Sarney e Jobim assinam pacto para melhorar Judiciário

Brasília, 15/12/2004 - O presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil, Aristoteles Atheniense, participa hoje (15) da sessão solene no Palácio do Planalto em que será assinado o Pacto de Estado em Favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano.

Apelação criminal. Crime de dispensa ilegal de licitação pela não observância de formalidades legais e formação de quadrilha.

Sentença condenatória.

Prescrição pela pena em abstrato.

Réu maior de 70 anos de idade. Cômputo pela metade.

AASP apóia pedido da OAB de cancelamento da súmula nº 5 do STF

Apelação criminal. Estelionato. Artigo 171, § 3º, do Código Penal. Crime permanente. Prescrição.

Autoria e materialidade demonstradas. Apelações dos réus parcialmente providas. Prescrição configurada.

Agravo interno. HC. Penal e processual penal. Artigo 177 do regimento interno do tribunal regional federal da 2ª região.

Reiteração de writ. Indeferimento liminar.

Conflito de competência. Subtração de valores pela internet. Crime de furto. Competência. Juízo federal vinculado a tribunal diverso.

Processual penal.

Lei do Distrito Federal sobre condomínios não fere a Constituição Federal, decide STF

plano diretor distrital, sendo assim não fere a Constituição Federal

Decisão do STF liberando condenado exige julgamento rápido, afirma OAB

Ação civil pública. Pretensão tributária. TARE. Lei distrital nº 2.381/99. Ministério Público. Ilegitimidade.