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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2015 - 10:39
Negada liminar para repasse de verbas às Secretarias Municipais de Saúde do RS
No pedido, a entidade requer o imediato repasse por parte do Estado dos recursos atrasados na área da saúde aos municípios e às instituições privadas sem fins lucrativos, referentes ao mês de maio, junho e julho e nos meses seguintes
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2015 - 10:07
Viúva não tem legitimidade para pedir desaposentação em nome do falecido
“A desaposentação, por consistir no desfazimento do ato de aposentadoria, e não em sua revisão, só pode ser requerida pelo titular do direito, tendo em vista o seu caráter personalíssimo.”
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2015 - 14:10
Partido ajuíza ADI contra lei que alterou critério de concessão do seguro-desemprego
Na ADI, o PPS afirma que, “ao desnaturar o direito social do seguro-desemprego, restringindo arbitrariamente patamar de aplicação consolidado na sociedade brasileira”, a lei feriu o princípio constitucional da proibição do retrocesso legal
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2015 - 17:05
Empregada doméstica com jornada reduzida receberá salário proporcional ao mínimo
Depois de 14 anos de serviços, a empregada pediu demissão após discutir com a empregadora e ajuizou reclamação trabalhista afirmando que o salário anotado na carteira de trabalho era inferior ao mínimo regional
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2015 - 10:52
MP 668 segue à sanção sem dispositivo que tratava das horas in itinere
O Senado Federal manteve o texto aprovado pela Câmara e remeteu a matéria à Presidência da República, que tem até o dia 19 de junho de 2015 para sancionar ou vetar a proposta
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2015 - 10:55
TJDFT cauciona R$ 380 milhões para pagar precatórios
O valor caucionado é uma atualização do crédito que não considera os descontos eventualmente incidentes, como de juros contidos, juros isentos, Previdência Social e Imposto de Renda
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2015 - 14:02
Segunda Turma reforma decisão que condicionou desaposentadoria à devolução de dinheiro
TRF4 condicionou o direito à concessão de nova aposentadoria ao ressarcimento de valores recebidos do benefício anterior
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2015 - 13:07
Restaurante terá que devolver valores descontados do salário de garçonete
De acordo com a CLT os únicos descontos que o empregador tem autorização para realizar no salário do empregado são os de adiantamentos e de dispositivos previstos em lei ou em contratos coletivos
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2014 - 12:02
Mantida competência da Justiça Militar para julgar civil acusado de estelionato
De acordo com o ministro, o denunciado foi realmente ouvido como testemunha no inquérito, mas a autoria e materialidade do delito foram comprovadas pela quebra do seu sigilo bancário
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2014 - 16:46
Justiça nega trabalho externo a ex-goleiro
Juiz disse que saída poderia interferir na segurança da unidade prisional
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2014 - 12:00
Pensão de militar morto será dividida entre esposa e companheira
A companheira deverá receber a pensão retroativa a maio de 2003, com juros e correção monetária. Apesar de o óbito ter ocorrido em 1998, as parcelas anteriores estão prescritas
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2014 - 15:45
TJ nega indenização a fotógrafo ferido em manifestação
Autor trabalhava na cobertura jornalística do movimento e foi ferido no olho esquerdo. O acidente causou perda da visão e incapacidade para o trabalho
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2014 - 13:30
Empregada demitida duas horas depois da contratação será indenizada em R$ 10 mil
Juiz entendeu que a situação se agravou pelo fato de a trabalhadora ter pedido demissão de seu emprego anterior em razão da convocação para a nova oportunidade
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2014 - 16:15
Serviço voluntário poderá ser convertido em créditos curriculares
Pela proposta, o serviço voluntário prestado poderá ser convertido em atividade curricular até o limite de 15% dos créditos a serem cumpridos para a conclusão da graduação
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2014 - 16:30
Procuradoria acusa ex-funcionário da Caixa por fraude no FGTS
Ação revela que acusado liberou ilegalmente saldo de 28 clientes por comissão
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2014 - 16:00
Instituição de ensino é condenada por oferecer curso de mestrado não reconhecido
Instituição terá que restituir quantia correspondente à diferença existente entre o valor do curso de pós-graduação e de mestrado vigentes à época dos fatos
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2014 - 14:45
Projeto permite que devedor saque FGTS para pagar pensão
Deputado quer reduzir o número de prisões por falta de pagamento de pensão
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2014 - 11:15
Preso por tráfico recebia Bolsa Família mas tinha caminhonete e 5 televisores
Segundo a polícia, na residência também tinha 5 ar-condicionados
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2014 - 14:45
Comercial da Copa do governo Federal não objetiva manipular a população
Propaganda se ateve ao propósito informador de que se deve revestir
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Maio de 2014 - 10:10
Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais causados em acidente de trânsito.
Animal de propriedade do réu que invadiu a rodovia e colidiu frontalmente com o companheiro e pai dos autores, que seguia em uma motocicleta e foi arremessado para a pista contrária, onde foi atropelado e veio a falecer.
