TST mantém dano moral por anotação em carteira de decisão judicial

Edital de leilão é inválido se não registra eventuais ônus sobre o bem

Decreto nº 6.819, de 13 de Abril de 2009

Regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.

Acordo coletivo isenta Perdigão de pagar troca de uniforme como hora extra

Havendo previsão em acordo coletivo da tolerância de dez minutos entre a troca de uniforme e o registro de ponto, esta deve prevalecer, não havendo como reconhecer a ilegalidade da cláusula, explicou o relator da matéria, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

Ministro Napoleão Nunes reconsidera e auditores em greve poderão sofrer cortes no pagamento.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou o relaxamento da prisão preventiva de P.E.S., que teve anulado o veredicto dos jurados do Primeiro Tribunal do Júri de São Paulo, que o condenou pelos crimes de homicídio qualificado de um menor de 14 anos e estupro e atentado violento ao pudor cometidos contra uma menor de 13 anos.

Pais de servente que morreu do coração após passar por exame admissional recebem indenização

Indenização a pais que perdeu o filho após passar por exame admissional por sofrer do coração.

Justiça mantém reintegração na USP; estudantes permanecem na reitoria

Quarta Turma exclui honorários a sindicato substituto processual

Recurso ordinário. Diferenças salariais. Norma coletiva.

Ministro descarta possibilidade de reforma previdenciária imediata

TST decide sobre competência funcional

JT determina o bloqueio de conta de empresa com dívida fiscal

Aposentadoria: multa do FGTS só incide sobre período posterior

O entendimento adotado pelo ministro relator, Ives Gandra Martins Filho, e seguido pelos demais integrantes da Turma, foi o de que a solução pedida pelos ex-empregados a incidência da multa sobre o saldo total dos depósitos desvirtuaria a finalidade pela qual o FGTS e sua suplementação foram instituídos, que é o provimento de recursos financeiros para o período de inatividade do trabalhador, até obter nova colocação.

TST diferencia prescrição para quem tem ação de expurgos no FGTS

Centrais sindicais podem aceitar mínimo de R$ 360

TST admite redução excepcional de interjornada de conferentes

TST mantém multa por descumprimento de efetivo mínimo em greve

Trabalho Escravo: Juiz indefere pedido e nome de fazendeiro é mantido em "Lista Suja"

CNA tem pedido de cobrança de juros de contribuição sindical rural negado

Sinsprev vai recorrer da decisão e avisa que greve continua