Registro no DETRAN sem a posse efetiva do veículo não invalida penhora

O bem (...) sempre esteve em posse do devedor, não tendo o terceiro embargante jamais utilizado o veículo, o que caracteriza a transferência do bem como manobra procrastinatória do devedor.

Recurso ordinário em ação rescisória. Legitimidade do Ministério Público.

Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as duas alíneas do inciso III do artigo 487 do CPC não traduzem hipóteses exaustivas, mas meramente exemplificativas, estando, desse modo.

FGTS não recolhido pode ser pago diretamente ao empregado

A 1ª Turma do TRT-MG, com base no voto do desembargador Manuel Cândido Rodrigues, negou provimento ao recurso do INSS, indeferindo o pedido de intimação da reclamada para apresentar o comprovante de depósito, na conta vinculada da reclamante, da quantia discriminada no acordo homologado

Empresa franqueadora não responde por débitos trabalhistas

Em caso de contrato de franquia, a empresa franqueadora não responde pelos débitos trabalhistas, os quais são de responsabilidade da empresa franqueada.

Processo nulo dá novo rumo à decisão sobre reintegração de empregado que se diz alvo de perseguição política

A decisão afastou a prejudicial de mérito e reconheceu a existência de nulidade processual por cerceio ao direito de defesa.

Empresa é multada por tentar atrasar o andamento de processo

Último dia!!! Preço especial na obra "Manual Prático das Relações Trabalhistas" de Cláudia Salles Vilela Vianna

Promoção Ltr

Ajudante de cozinha que escorregou em poça de óleo receberá indenização de R$32mil

Juiz interdita máquinas que apresentavam risco a empregados de fábrica

OAB-SP é condenada por danos morais a juiz

Sindicatos não estão isentos do recolhimento de custas processuais

Empregada doméstica que recebia meio salário tem reconhecido direito a complementação

Empregada doméstica que recebia meio salário.

Ex-juiz 'Lalau' volta a cumprir pena domiciliar

Pena domiciliar.

Justiça do Trabalho é competente para demarcar área a ser penhorada

Conta que recebe outros créditos além de salário pode sofrer bloqueio

Justiça condena empregado que trabalhava "24 h por dia, sem intervalo"

STF recebe inquérito contra ministro Guido Mantega por calúnia e difamação

Concessão de vista a cálculos de liquidação é facultativa, e não obrigatória

Adesão ao PAES não extingue execução fiscal

Falso advogado de 69 anos é preso no Paraná